Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a um determinado percentual do valor orçado pela Administração. Um serviço de engenharia orçado pela Administração em R$ 578.000,00, para ser considerado exequível, deverá ter proposta apresentada em licitação com valor mínimo estipulado em
AR$ 289.000,00.
BR$ 317.900,00.
CR$ 346.800,00.
DR$ 404.600,00.
ER$ 433.500,00.
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GabaritoD — R$ 404.600,00.
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Inexequibilidade de propostas em obras e serviços de engenharia
Gabarito: letra D. A proposta é considerada exequível se seu valor for igual ou superior a 70% do valor orçado pela Administração, conforme o art. 48, §1º, I, da Lei 8.666/1993. Calculando: 70% de R$ 578.000,00 = R$ 404.600,00. As demais alternativas correspondem a percentuais incorretos (50%, 55%, 60% e 75%), sendo este último previsto na Lei 14.133/2021, que não estava em vigor na época da questão.
1Valor orçado: R$ 578.000,00
2Percentual legal (Lei 8.666/93): 70%
3Cálculo: 578.000 × 0,70
4Resultado: R$ 404.600,00
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Valor de R$ 289.000,00 corresponde a 50% do orçamento, percentual não previsto em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 317.900,00 equivale a 55%, também sem amparo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 346.800,00 são 60%, percentual que não consta na legislação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Valor de R$ 404.600,00 = 70% do orçamento (R$ 578.000,00 × 0,70), exato percentual do art. 48, §1º, I, da Lei 8.666/1993.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 433.500,00 são 75%, percentual introduzido pela Lei 14.133/2021 (art. 59, §4º), mas que não se aplica à questão, regida pela Lei 8.666/1993.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inseriu o percentual de 75% (alternativa E) para confundir com a nova lei. Como a questão é de 2022, ainda vigia a Lei 8.666/1993, cujo percentual é 70%. Memorize a diferença: 70% (lei antiga) vs. 75% (lei nova).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação