Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
vu068388
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Papiloscopista
No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:
Ahavidos por desvio de finalidade, os atos são ilegais necessariamente; se decorrentes de excesso, podem ser mantidos os seus efeitos, desde que afastados aqueles que excedem a norma legal.
Bhá excesso de poder sempre que o ato for praticado com finalidade diversa da estatuída pela lei.
CO abuso do poder por irregular execução do ato não é encontradiço na convalidação do ato jurídico administrativo em ato concreto, material.
DO silêncio administrativo (que retrata uma omissão indevida) também não gerará a indevida violação de direitos, afastando-se de uma das espécies de possíveis de abuso.
EHá desvio de finalidade sempre que alguma regra de competência for desrespeitada ou violada, sendo esse um dos requisitos de validade do ato administrativo.
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GabaritoD — O silêncio administrativo (que retrata uma omissão indevida) também não gerará a indevida violação de direitos, afastando-se de uma das espécies de possíveis de abuso.
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Abuso de Poder – VUNESP 2022
Gabarito: letra D. O abuso de poder na Administração Pública manifesta-se principalmente por duas formas: excesso de poder (quando o agente ultrapassa os limites de sua competência) e desvio de finalidade (quando o ato é praticado com objetivo diverso do previsto em lei). A omissão indevida (silêncio administrativo) também configura abuso de poder por omissão. A alternativa D reconhece essa terceira hipótese, sendo a correta.
A banca explora a distinção clássica entre as duas espécies tradicionais e testa o conhecimento sobre a omissão como forma de abuso.
Espécie de Abuso de Poder
Característica Principal
Consequência / Tratamento
Exemplo
Excesso de Poder
Agente ultrapassa os limites de sua competência legal.
Ato ilegal; em regra, não admite convalidação parcial (contamina todo o ato), salvo em situações específicas de incompetência relativa.
Praticar ato para o qual não tem atribuição ou extrapolar o prazo ou local permitido.
Desvio de Finalidade
Ato praticado com objetivo diverso do previsto em lei (vício na finalidade).
Ato ilegal; não admite convalidação.
Demitir servidor por perseguição pessoal, usando a competência disciplinar.
Omissão Indevida (Silêncio Administrativo)
Agente deixa de praticar ato ou se manifestar quando obrigado por lei.
Configura abuso de poder por omissão; viola direitos do administrado.
Não responder a requerimento do cidadão no prazo legal.
Abuso de poder: Excesso de poder (Agente ultrapassa competência, Ato ilegal); Desvio de finalidade (Fim diverso do previsto em lei, Ato ilegal); Omissão indevida (Silêncio administrativo, Viola direitos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atos por desvio de finalidade são ilegais (correto) mas que atos por excesso de poder podem ter seus efeitos mantidos, afastando-se as partes excedentes. Erro: tanto o excesso quanto o desvio de finalidade tornam o ato ilegal e, em regra, não admitem convalidação parcial – os efeitos excedentes contaminam todo o ato. O excesso de poder (incompetência) pode ser convalidado em situações específicas, mas a alternativa simplifica e induz a erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "excesso de poder" ocorre quando o ato é praticado com finalidade diversa da lei. Isso é o conceito de desvio de finalidade, não de excesso. O excesso de poder está ligado à incompetência ou à extrapolação dos limites da competência. A banca troca os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "o abuso do poder por irregular execução do ato não é encontradiço na convalidação do ato jurídico administrativo em ato concreto, material." A frase é confusa e juridicamente imprecisa. A irregular execução pode configurar vício, mas a convalidação é aplicável a certos defeitos (ex.: incompetência relativa), não a desvio de finalidade ou excesso. A alternativa não sustenta uma afirmação válida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que "o silêncio administrativo (que retrata uma omissão indevida) também não gerará a indevida violação de direitos, afastando-se de uma das espécies de possíveis de abuso." Apesar da redação complexa, o sentido é que o silêncio (omissão) pode configurar abuso de poder por omissão, o que é acolhido pela doutrina e jurisprudência. A Administração tem o dever de agir; a inércia indevida viola direitos e constitui abuso. Dessa forma, a alternativa corretamente reconhece essa modalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Há desvio de finalidade sempre que alguma regra de competência for desrespeitada ou violada." Inversão de conceitos: o desrespeito à competência caracteriza excesso de poder, não desvio de finalidade. O desvio de finalidade diz respeito à finalidade do ato, não à competência.
Art. 2Lei-4717
Art. 2º, Parágrafo único, e) – "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre excesso de poder (competência) e desvio de finalidade (finalidade). Cuidado: alternativa B troca a definição; alternativa E inverte a causa. Memorize: excesso de poder = incompetência/límites excedidos; desvio de finalidade = finalidade diversa. Silêncio/omissão também é forma de abuso.
MNEMÔNICO
COMFF
CCompetênciaOObjetoMMotivoFFormaFFinalidade
Direito Administrativo — Requisitos do Ato Administrativo