Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022

Poder de Polícia: conceito e distinções

Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o poder de polícia: a prerrogativa da Administração de limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em favor do interesse público (art. 78 do CTN). As demais alternativas tratam de institutos distintos — discricionariedade, polícia judiciária, hierarquia e autotutela — que não correspondem à definição apresentada.

O poder de polícia é um dos poderes administrativos, conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público conferidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. Especificamente, o poder de polícia é a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. Essa definição legal está no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que é a fonte canônica para o conceito, especialmente relevante para a instituição de taxas.

A distinção central que a banca explora é entre polícia administrativa e polícia judiciária: a primeira tem caráter preventivo, incide sobre bens, direitos e atividades, e se exaure na esfera administrativa; a segunda tem caráter repressivo, incide sobre os indivíduos (autores de ilícitos penais) e é preparatória para a função jurisdicional penal. O enunciado fala em "impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais", o que é típico da polícia administrativa, não da judiciária.

A pegadinha da questão está em confundir o poder de polícia com o poder discricionário (alternativa A) e com a autotutela (alternativa E). O poder discricionário é uma característica de alguns atos administrativos (liberdade de escolha quanto ao mérito), não um poder autônomo de restringir direitos. A autotutela é o poder de a Administração rever seus próprios atos (anular os ilegais e revogar os inconvenientes), não de limitar direitos de terceiros. O poder hierárquico (alternativa D) é interno, de escalonar e coordenar órgãos e agentes. A polícia judiciária (alternativa B) é atividade repressiva de apuração de infrações penais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder discricionário não é um poder autônomo de restringir direitos; é a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para, diante de conceitos jurídicos indeterminados, escolher a solução mais adequada ao interesse público (mérito administrativo). O enunciado descreve uma atividade de limitação de direitos, que é o objeto do poder de polícia, não uma característica de atos. A discricionariedade pode até estar presente no exercício do poder de polícia (ex.: escolha da sanção), mas não é o conceito que o enunciado define.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A polícia judiciária é a atividade de apuração de infrações penais, exercida pelas polícias civis e federal, com caráter repressivo e preparatório para a ação penal. O enunciado fala em "impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais", o que é típico da polícia administrativa (poder de polícia), não da judiciária. A confusão entre as duas é clássica: a administrativa é preventiva e incide sobre bens/atividades; a judiciária é repressiva e incide sobre pessoas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O enunciado é a definição legal de poder de polícia, conforme o art. 78 do CTN: atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. É a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas para garantir a ordem, segurança, saúde e bem-estar coletivo. Exemplos: multa de trânsito, interdição de estabelecimento, paralisação de obra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de a Administração distribuir e escalonar funções, coordenar e controlar a atividade interna de seus órgãos e agentes. Não se dirige a terceiros nem limita direitos individuais; é um poder interno de organização. O enunciado fala em "impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais", o que é externo e típico do poder de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autotutela é o poder de a Administração rever seus próprios atos: anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de provocação do Judiciário. É um poder interno de controle, não uma prerrogativa de limitar direitos de terceiros. O enunciado descreve a restrição de direitos individuais, que é o poder de polícia, não a autotutela.

Gabarito: letra C