Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022

Poderes Administrativos

Gabarito oficial: E (autotutela). Apesar de a descrição no enunciado corresponder exatamente ao conceito de poder de polícia (art. 78 do CTN), a banca considerou que se trata de autotutela. A explicação para o gabarito é discutível, mas deve-se respeitar a resposta oficial. O poder de polícia é a atividade que limita direitos individuais em prol do interesse público. A autotutela, por sua vez, é a capacidade da Administração de rever seus próprios atos. O enunciado, contudo, fala em "impor limites ao exercício de direitos", característica marcante do poder de polícia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder discricionário refere-se à liberdade de escolha quanto ao mérito do ato (conveniência e oportunidade), não especificamente à imposição de limites a direitos individuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A polícia judiciária é atividade de investigação criminal, exercida por órgãos como a polícia civil e federal, e não se confunde com o poder de polícia administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta (em conceito, mas não é o gabarito oficial)

O poder de polícia é exatamente a atividade de limitar ou disciplinar direitos e atividades individuais em benefício do interesse público, conforme o art. 78 do CTN:

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, conceitualmente esta é a alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder hierárquico trata da relação de subordinação entre os órgãos e agentes da Administração, não da restrição a direitos individuais.

Alternativa E — ✅ Correta (segundo o gabarito oficial)

A autotutela é o poder que a Administração tem de tutelar os próprios interesses, incluindo a defesa do interesse público primário por meio de medidas coercitivas. A banca adotou esse entendimento, equiparando a imposição de limites ao exercício de direitos a uma forma de autotutela. Contudo, esse uso é atípico na doutrina majoritária.

Gabarito oficial: letra E (mas, conceitualmente, a melhor resposta é a letra C).