Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022

Poder de Polícia

Gabarito: letra A. O enunciado descreve o poder de polícia como a atividade estatal que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, distinguindo-se do direito penal (não se confunde com o direito de punir do Estado) e fundamentando-se na hierarquia administrativa e no dever de obediência às normas internas da Administração. Embora o poder de polícia inclua a aplicação de sanções, a doutrina o caracteriza como um poder de natureza preventiva e repressiva, mas não punitiva no sentido penal.

A banca cobra a correta identificação dos poderes administrativos a partir de suas características. O trecho destacado aponta que o poder em questão (i) não permite a punição de particulares como o direito penal, (ii) decorre do poder hierárquico e (iii) exige obediência às normas internas. Essas marcas são tradicionalmente associadas ao poder de polícia, que, embora possa impor sanções administrativas, não se confunde com a função jurisdicional penal e deve ser exercido dentro dos limites da lei e da proporcionalidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é a faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso e gozo da liberdade e propriedade em favor do interesse público. O enunciado reflete esse conceito ao afirmar que ele não se confunde com o direito de punir do Estado (penal) e que decorre da hierarquia e do dever de obediência às normas internas – este último aspecto é próprio da organização administrativa, mas a doutrina considera que o poder de polícia também se apoia na estrutura hierárquica para sua execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O conceito de ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos. O enunciado não trata de atos, mas sim de um poder ou prerrogativa da Administração. Além disso, o ato administrativo não tem por característica a restrição de direitos como elemento essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente infrações funcionais de servidores e de particulares com vínculo específico com a Administração. O enunciado afirma que o poder em questão não permite o sancionamento da conduta de particulares, o que exclui o poder disciplinar, que sanciona tanto servidores quanto particulares ligados à Administração (ex.: contratados, alunos de escolas públicas). Ademais, o poder disciplinar é exercido com base no poder hierárquico, mas sua função é punitiva, o que contrasta com a primeira parte do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O conceito de organização administrativa trata da estruturação dos órgãos e entidades da Administração Pública (administração direta e indireta). O enunciado descreve um poder (ação estatal), não uma estrutura organizacional. A menção ao "dever de obediência às normas e posturas internas" pode remeter à organização, mas o foco é no poder de condicionar direitos, típico do poder de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder discricionário é a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução para o caso concreto. O enunciado não fala de liberdade de escolha, mas de um poder que condiciona direitos e decorre da hierarquia. A discricionariedade pode estar presente em vários atos, mas não é o poder descrito.

Gabarito: letra A.