Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu068391
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Papiloscopista
No que concerne ao poder hierárquico, é correto afirmar:
AEstá alicerçado no jus puniendi do Estado, autorizando-se a impor ao particular e ao servidor a vontade da Administração.
BAlicerça a atuação da Administração em relação ao particular, limitando-se à fiscalização das atividades de órgãos inferiores.
CAs prerrogativas de delegar e avocar atribuições não decorrem deste poder, assim como dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
DÉ o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções.
EEstá alicerçado no jus punitionis do Estado, autorizando-se a impor ao servidor e ao particular a vontade da Administração.
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GabaritoC — As prerrogativas de delegar e avocar atribuições não decorrem deste poder, assim como dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
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Poder Hierárquico
Gabarito: C. Segundo o entendimento adotado pela banca (VUNESP), a afirmação correta sobre o poder hierárquico é a de que as prerrogativas de delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores não decorrem deste poder. Essa posição diverge de parte da doutrina, que considera essas prerrogativas como decorrências típicas do poder hierárquico, mas é a que deve ser considerada para fins desta questão.
Poder hierárquico (VUNESP): Natureza (Interno à Administração, Organização estrutural, Escalonamento de órgãos); NÃO decorrem (Delegar, Avocar, Dar ordens, Fiscalizar, Rever atividades); Confusões comuns (Poder disciplinar (jus puniendi), Poder de polícia (particular))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Confunde o poder hierárquico com o poder disciplinar e o poder de polícia. O jus puniendi do Estado fundamenta a aplicação de sanções a servidores (poder disciplinar) ou a particulares (poder de polícia), e não a organização interna da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) o poder hierárquico é interno à Administração, não se estende a particulares; (2) sua atuação não se limita à fiscalização, abrange também estruturação, delegação, avocação, ordens e revisão (para a doutrina majoritária, mas a banca entende de forma diversa).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a banca, esta é a afirmativa correta. Ela nega que as mencionadas prerrogativas sejam decorrências do poder hierárquico. Embora a doutrina tradicional aponte o contrário, a questão segue o posicionamento da VUNESP, pelo qual tais competências são inerentes à própria noção de hierarquia e não meros consectários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve apenas o aspecto estrutural do poder hierárquico (organização e escalonamento). Para a banca, essa definição é incompleta e não reflete o entendimento correto sobre o instituto, pois exclui outros elementos considerados essenciais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Idêntica à alternativa A, com a grafia jus punitionis. Também incorreta por associar o poder hierárquico ao poder de punir do Estado, o que é próprio do poder disciplinar e do poder de polícia.
SE LIGUE NESSA!
Este é um ponto de divergência doutrinária. A maioria dos autores inclui a delegação, avocação, ordens, fiscalização e revisão como decorrências do poder hierárquico. Contudo, a banca VUNESP adota entendimento diverso, e a prova deve ser respondida conforme esse posicionamento. Fique atento ao entendimento predominante no concurso que você está prestando.