Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
vu068392
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Papiloscopista
Ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destinam.Assinale a alternativa que contempla o atributo do ato administrativo a que se refere o enunciado.
ALegitimidade.
BImperatividade.
CLegalidade.
DAutoexecutoriedade.
EVeracidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Legalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos do Ato Administrativo
Gabarito: letra C. O enunciado descreve a inevitabilidade de execução e o poder de coercibilidade, que são características do princípio da legalidade. A legalidade é o fundamento que autoriza a Administração a impor obrigações e executar suas decisões, assegurando que os atos administrativos sejam vinculados à lei e, por isso, dotados de força coercitiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A legitimidade refere-se à presunção de veracidade e legalidade do ato, mas não é o atributo descrito, que enfatiza o poder de coercibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imperatividade é o poder de impor obrigações unilateralmente, mas a banca entendeu que o enunciado se refere ao fundamento desse poder, que é a legalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legalidade é o princípio que submete a Administração à lei, conferindo aos atos administrativos o poder de coerção e execução inevitável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade permite a execução imediata do ato sem judicialização, mas o texto foca no poder de coercibilidade, não na execução direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A veracidade não é atributo típico dos atos administrativos; relaciona-se à presunção de legitimidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode ter trocado o atributo imperatividade pelo princípio da legalidade, exigindo atenção ao enunciado que se refere ao fundamento do poder coercitivo.