Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Tribunais de Contas
Código
vu068439
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Uma empresa pública realizou licitação com vistas a contratar equipamentos de escritório, que deverão ser disponibilizados a seu pessoal, que se encontra em regime de trabalho remoto (home office). Foram adquiridos computadores e impressoras, que permanecerão de propriedade da entidade, mas poderão ser utilizadas pelos funcionários em suas residências, dado o novo regime de trabalho adotado pela entidade. O Tribunal de Contas instaurou procedimento para apurar a validade da contratação. Com base na situação hipotética, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei n° 13.303/16, é correto afirmar que
Ao Tribunal de Contas não poderá investigar a contratação, caso a empresa pública esteja domiciliada no exterior.
Ba estatal, independentemente do seu objeto, estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas, desde que a medida não implique em interferência na gestão da empresa.
Cna realização da atividade fiscalizatória, o Tribunal de Contas deverá ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias a realização dos trabalhos, excluídos os classificados como sigilosos.
Da instauração do procedimento não é válida, pois a Constituição Federal somente autoriza a apuração de contas dos administradores de bens e valores públicos.
Ea apuração somente poderá ser realizada se a empresa tiver como objeto a prestação de serviços públicos.
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GabaritoB — a estatal, independentemente do seu objeto, estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas, desde que a medida não implique em interferência na gestão da empresa.
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Controle dos Tribunais de Contas sobre Empresas Estatais
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, conforme o art. 85 da Lei 13.303/2016, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle externo dos Tribunais de Contas, independentemente de seu objeto, e esse controle não pode interferir na gestão da empresa, respeitando a discricionariedade administrativa. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou constitucionais.
A questão exige conhecimento sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre as estatais, especialmente à luz da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e da Constituição Federal.
Art. 85, §1Lei-13303
Art. 85 — Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
§ 1º — Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correção
A
O Tribunal de Contas não poderá investigar a contratação, caso a empresa pública esteja domiciliada no exterior.
Art. 85, caput, Lei 13.303/2016: inclui expressamente estatais domiciliadas no exterior.
❌ Incorreta
B
A estatal, independentemente do seu objeto, estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas, desde que a medida não implique em interferência na gestão da empresa.
Art. 85, Lei 13.303/2016 + princípio da separação de poderes (fiscalização sem substituição do administrador).
✅ Correta (Gabarito)
C
Na atividade fiscalizatória, o Tribunal de Contas deverá ter acesso irrestrito aos documentos e informações, excluídos os classificados como sigilosos.
Art. 85, §1º, Lei 13.303/2016: acesso irrestrito inclusive a documentos sigilosos.
❌ Incorreta
D
A instauração do procedimento não é válida, pois a CF somente autoriza apuração de contas de administradores de bens e valores públicos.
Art. 70, CF/88 + Art. 85, Lei 13.303/2016: controle abrange legalidade, economicidade e eficácia, não apenas contas.
❌ Incorreta
E
A apuração somente poderá ser realizada se a empresa tiver como objeto a prestação de serviços públicos.
Art. 85, Lei 13.303/2016: não há restrição quanto ao objeto da estatal.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TC não pode investigar se a empresa estiver domiciliada no exterior. O art. 85 caput é expresso ao incluir inclusive aquelas domiciliadas no exterior. Portanto, o controle alcança também as estatais com domicílio no estrangeiro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B sustenta que a estatal, independentemente do seu objeto, está sujeita ao controle do TC, desde que a medida não implique interferência na gestão. Isso está de acordo com o art. 85, que não restringe o controle a um tipo específico de objeto, e com o princípio da separação de poderes – o TC fiscaliza legalidade e economicidade, mas não pode substituir o administrador na escolha discricionária. A jurisprudência do STF também reconhece esse limite (ex: MS 25.092/DF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a regra do §1º do art. 85: o acesso é irrestrito, inclusive a documentos sigilosos, e não excluídos. A redação literal diz "inclusive aqueles classificados como sigilosos", ou seja, inclui os sigilosos. O erro é clássico: trocar "inclusive" por "excluídos".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF/88, em seu art. 71, II, atribui ao TC a competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as empresas estatais. Além disso, o inciso IV autoriza inspeções e auditorias. Logo, a instauração do procedimento é plenamente válida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há exigência de que a estatal tenha por objeto a prestação de serviços públicos para se sujeitar ao controle. O art. 85 da Lei 13.303/2016 não faz essa distinção; todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, qualquer que seja seu objeto, estão sujeitas à fiscalização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do §1º do art. 85: o candidato pode achar que documentos sigilosos são excluídos do acesso, mas a lei determina que eles são incluídos – o controle tem acesso irrestrito. Fique atento ao advérbio "inclusive", que amplia o alcance.