Identificação Criminal do Civilmente Identificado (Lei 12.037/2009)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 6º da Lei 12.037/2009, que veda a menção da identificação criminal em atestados de antecedentes ou informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da condenação. As demais alternativas ou invertem o sentido ou contradizem dispositivos legais.
A banca cobra conhecimento literal dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei 12.037/2009. É uma questão de memorização, com armadilhas de troca de permissão por vedação.
Dispositivo (Lei 12.037/2009) | Conteúdo | Alternativa correspondente |
|---|
Art. 3º, parágrafo único | Cópias dos documentos juntadas ainda que insuficientes para identificar o indiciado. | A (incorreta) |
Art. 6º | Vedada a menção da identificação criminal em atestados de antecedentes ou informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado. | B (correta) |
Art. 3º, VI | Permitida a identificação criminal quando o estado de conservação ou distância temporal impossibilite a identificação dos caracteres essenciais. | C (incorreta) |
Art. 3º, V | Permitida a identificação criminal quando constar o uso de outros nomes ou diferentes qualificações. | D (incorreta) |
Art. 5º | Identificação criminal inclui processo datiloscópico e fotográfico, juntados aos autos da prisão em flagrante, inquérito policial ou outra forma de investigação. | E (incorreta) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as cópias dos documentos devem ser juntadas "exceto se consideradas insuficientes". O art. 3º, parágrafo único, determina o oposto: a juntada ocorre ainda que insuficientes. Veja:
Art. 3Lei-12037
Art. 3º, parágrafo único: "As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 6º:
Art. 6Lei-12037
Art. 6º: "É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória."
Não há exceção. A vedação é absoluta até o trânsito em julgado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é vedada a identificação criminal com base no estado de conservação ou distância temporal do documento. Na verdade, o art. 3º, VI, permite a identificação nessas hipóteses, desde que impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Portanto, não é vedado; é uma hipótese de cabimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a identificação criminal quando consta o uso de outros nomes ou qualificações. O art. 3º, V, também permite a identificação nesse caso. A alternativa troca a permissão por vedação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a identificação criminal incluirá processo datiloscópico e fotográfico, juntados aos autos da prisão em flagrante ou inquérito, sendo vedada a juntada a outra forma de investigação. O art. 5º determina justamente o contrário: a juntada se dá "aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação". A lei autoriza, não veda.
Art. 5Lei-12037
Art. 5º: "A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação."
Gabarito: letra B.