Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
vu068537
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
A polícia, como instituição de controle social, possui três atribuições principais, a saber: a função administrativa, a investigativa e a judiciária. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
AAs guardas municipais são órgãos policiais de ciclo completo.
BAs polícias penais possuem atribuições de polícia judiciária.
CA Polícia Federal é um órgão policial de ciclo completo.
DAs polícias militares possuem a atribuição de apurar a autoria e a materialidade de crime comum.
EAs polícias civis possuem atribuições de polícia ostensiva.
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GabaritoC — A Polícia Federal é um órgão policial de ciclo completo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições dos Órgãos Policiais no Brasil
Gabarito: letra C. A Polícia Federal é um órgão policial de ciclo completo, pois exerce tanto funções ostensivas/preventivas (polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras) quanto funções de polícia judiciária (investigação de infrações penais federais), conforme o art. 144, §1º, I a IV, da Constituição Federal. As demais alternativas trocam ou extrapolam as atribuições constitucionais dos respectivos órgãos.
A questão testa o conhecimento sobre a distribuição constitucional das funções policiais (art. 144 da CF). O conceito de "ciclo completo" refere-se ao órgão que desempenha todas as fases do ciclo de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e repressão/investigação. A Polícia Federal é o único órgão que reúne essas competências de forma ampla, conforme os incisos do §1º.
Art. 144, §1CF/88
§1º — A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I — apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II — prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV — exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As guardas municipais não são órgãos policiais de ciclo completo. O §8º do art. 144 determina que "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações". Elas não têm poder de polícia ostensiva nem investigativa, atuando apenas na proteção patrimonial municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As polícias penais não possuem atribuições de polícia judiciária. O §5º-A estabelece que "Às polícias penais... cabe a segurança dos estabelecimentos penais". A função de polícia judiciária é exclusiva da Polícia Civil (no âmbito estadual) e da Polícia Federal (no âmbito federal), conforme §4º e §1º, IV.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Polícia Federal é considerada órgão de ciclo completo porque exerce tanto a função de polícia ostensiva/preventiva (incisos II e III do §1º: reprimir tráfico, polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras) quanto a função de polícia judiciária (inciso IV: exclusividade na investigação criminal federal). Esse conjunto de atribuições abrange todas as fases do ciclo de polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As polícias militares não investigam crimes comuns. O §5º determina que "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública". A apuração de autoria e materialidade de crimes comuns é atribuição das polícias civis (§4º). As PMs investigam apenas crimes militares (CPP Militar, art. 8º), mas não os comuns.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As polícias civis não exercem polícia ostensiva. O §4º estabelece que "Às polícias civis... incumbem... as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". A polícia ostensiva é função típica das polícias militares (PMs) e, em alguns casos, da Polícia Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de muitos candidatos confundirem as atribuições de cada órgão. A PM realiza ostensiva mas não investiga crime comum; a PC investiga mas não faz ostensiva; as guardas municipais têm funções limitadas; as polícias penais são exclusivamente prisionais. A Polícia Federal é a única que agrega as duas vertentes, sendo corretamente classificada como de ciclo completo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tabela de atribuições do art. 144: PF (completo), PRF/PRF (ostensivo rodoviário/ferroviário), PC (judiciária/investigação), PM (ostensivo/ordem pública), polícias penais (segurança prisional), guardas municipais (proteção de bens). Associações claras evitam trocas na prova.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário