Autarquias
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque os contratos das autarquias, como entidades de direito público integrantes da Administração Indireta, submetem-se ao regime jurídico administrativo, que inclui as cláusulas exorbitantes (prerrogativas da Administração) não extensíveis ao contratado. As demais alternativas contêm erros: a descentralização não afasta a responsabilidade do Estado; autarquias são extintas por lei, não por ato do Executivo; o controle administrativo (tutela) pela entidade criadora é possível e não depende de subordinação; ação popular é cabível contra autarquias.
Característica | Autarquia (correto) | Erro das demais alternativas |
|---|
Responsabilidade civil | Objetiva (teoria do risco); Estado não é excluído | A: descentralização não afasta responsabilidade do Estado |
Contratos | Regime administrativo com cláusulas exorbitantes (não extensíveis ao contratado) | — |
Criação/Extinção | Criação e extinção por lei específica | C: extinção por ato do Executivo é inviável |
Controle | Tutela/controle finalístico pela entidade criadora (sem subordinação) | D: controle pela Administração Direta é possível |
Controle externo | TCU, Judiciário e ação popular (cidadão) | E: ação popular é cabível contra autarquias |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a descentralização que cria a autarquia afasta a responsabilidade do Estado por danos. Isso é falso: as autarquias possuem responsabilidade civil objetiva (teoria do risco administrativo) e o Estado (ente criador) não fica excluído de responsabilidade. A descentralização não exonera o Estado, que pode responder subsidiariamente ou por controle deficiente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, celebram contratos administrativos regidos pelo direito público, que contam com cláusulas exorbitantes (ex.: alteração unilateral, rescisão por interesse público) em favor da Administração. Tais prerrogativas não se estendem ao contratado, que se submete ao regime. Fundamento: doutrina e legislação (Lei 8.666/93, art. 58, e Lei 14.133/2021).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: a extinção de autarquia, assim como sua criação, exige lei específica (iniciativa do Chefe do Executivo). O Poder Executivo não pode extingui-la por ato normativo próprio (decreto), pois a extinção de entidade administrativa é matéria reservada à lei (CF, art. 37, XIX).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle "externo" é exercido pelo Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas) e Judiciário. A entidade da Administração Direita exerce controle administrativo (tutela ou controle finalístico) sobre a autarquia, mesmo sem subordinação hierárquica. A afirmação de que tal controle não é possível por falta de subordinação é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) é cabível contra qualquer entidade pública, inclusive autarquias, para anular ato lesivo ao patrimônio público. O cidadão pode sim exercer controle externo por esse meio. A alternativa nega essa possibilidade, incorretamente.
Gabarito: letra B.