Questão de Direito Processual Penal Militar — Prisão — VUNESP 2022
Direito Processual Penal Militar›Prisão
Código
vu068767
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:
Anas infrações continuadas, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Bquando o fato for praticado em presença da autoridade, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.
Cdentro de quarenta e oito horas, após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Do auto de prisão em flagrante deve ser remetido em vinte e quatro horas ao juiz competente ou, no máximo, se depender de diligências, dentro de dez dias.
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GabaritoB — quando o fato for praticado em presença da autoridade, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.
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Prisão em flagrante no Código de Processo Penal Militar
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 307 do CPPM, quando o fato é praticado em presença da autoridade, no exercício de suas funções, ela deve prender e autuar em flagrante, mencionando a circunstância. As demais alternativas contêm erros: a alternativa A troca "infrações permanentes" por "continuadas"; a alternativa C prevê 48 horas para a nota de culpa, quando o correto são 24 horas; a alternativa D prevê um prazo de 10 dias para diligências que não existe no CPPM.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos do CPPM sobre prisão em flagrante, especialmente os arts. 303, 306, 307 e 302. É essencial conhecer os prazos e as situações específicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 303 do CPPM dispõe:
Art. 303CPP
Art. 303 — Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
A alternativa troca o termo "permanentes" por "continuadas". O crime continuado (art. 71 do CP) é diverso do crime permanente. Naquele, há pluralidade de condutas; neste, a situação antijurídica se prolonga no tempo. Portanto, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre infrações permanentes (ex.: sequestro, cárcere privado) e infrações continuadas (ex.: estelionato em série). No flagrante, só a primeira hipótese se enquadra.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 307 do CPPM estabelece:
Código de Processo Penal Militar:
Art. 307 — Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.
A alternativa afirma que a autoridade deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, o que está em consonância com o dispositivo. A menção à circunstância (fato praticado em sua presença) é obrigatória no auto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 306, §§ 1º e 2º, do CPPM fixa o prazo de 24 horas para a nota de culpa:
Código de Processo Penal Militar:
Art. 306... § 1º — Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2º — No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
A alternativa erra ao afirmar 48 horas. O prazo correto é de 24 horas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 306, § 1º, do CPPM determina o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente em até 24 horas após a prisão. Não há previsão de prorrogação para 10 dias em razão de diligências. Essa exceção não existe no CPPM; o prazo é único e improrrogável. Portanto, a alternativa está errada.