Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu068824
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRUDENCO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:
- Acaptação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
- Brecebimento antecipado de valores de empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social, inclusive lucros e dividendos.
- Cconfissão de dívida junto a fornecedor de bens ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, inclusive por empresas estatais dependentes.
- Dassunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
- Eassunção de compromisso financeiro em razão de mútuo, abertura de crédito e aquisição financiada de bens, inclusive com o uso de derivativos financeiros.