Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2022

Improbidade administrativa: responsabilidade de sócios, diretores e colaboradores

Gabarito: letra B. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação (art. 3º, § 1º). A alternativa B reproduz exatamente essa regra, aplicando-a ao diretor Amauri.

A questão mistura dois regimes de responsabilização: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). É essencial entender que a LIA, após a reforma de 2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º e § 2º), e que a responsabilização de terceiros (não agentes públicos) que concorrem para o ato é a exceção, não a regra. A banca explora justamente a confusão entre a responsabilidade da pessoa jurídica e a responsabilidade pessoal de seus dirigentes, além de testar o conhecimento sobre a multa da Lei Anticorrupção e o acordo de leniência.

A regra central está no art. 3º da LIA, que trata da aplicação da lei àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. O § 1º desse artigo, por sua vez, traz a blindagem dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores, que só respondem se houver participação e benefícios diretos, e ainda assim nos limites da sua participação. O § 2º, por fim, estabelece que as sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica se o ato também for sancionado como ato lesivo pela Lei Anticorrupção — ou seja, há uma prevalência da Lei nº 12.846/2013 sobre a LIA nesse ponto específico.

A alternativa B é a correta porque espelha com fidelidade o art. 3º, § 1º, da LIA. Amauri, como diretor da Empresa ABC, não responde pelo ato de improbidade imputado à empresa, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá nos limites da sua participação. As demais alternativas contêm erros específicos: a A inverte a regra do § 2º do art. 3º; a C contraria a exigência de dolo; a D traz um percentual de multa que não corresponde ao da Lei Anticorrupção; e a E trata da redução da multa no acordo de leniência, que não é de "até metade" de forma genérica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as sanções da Lei nº 8.429/92 se aplicarão à Empresa ABC, ainda que o ato seja também sancionado como ato lesivo pela Lei nº 12.846/2013. Isso é o oposto do que determina o art. 3º, § 2º, da LIA:

A banca inverteu o sentido do dispositivo: em vez de aplicar a LIA, a pessoa jurídica será responsabilizada pela Lei Anticorrupção, que prevalece nesse caso. O erro é claro: a alternativa diz que as sanções da LIA se aplicarão, quando a lei expressamente afasta essa aplicação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 3º, § 1º, da LIA, que trata da responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado:

Amauri, como diretor, enquadra-se exatamente nessa hipótese. Ele não responde pelo ato de improbidade imputado à Empresa ABC, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá nos limites da sua participação. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade. O erro está em admitir a modalidade culposa. Após a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo, conforme o art. 1º, § 1º e § 2º, da LIA:

A parte inicial da alternativa está correta (a mera perda patrimonial não configura improbidade), mas a inclusão da modalidade culposa a torna incorreta. A banca explora a confusão com o regime anterior à reforma de 2021, em que o prejuízo ao erário admitia a forma culposa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, pelo sistema de sanções da Lei nº 12.846/2013, a Empresa ABC, na esfera administrativa, estará sujeita a multa de 10% a 20% do faturamento do último exercício. O percentual está errado. A Lei Anticorrupção prevê multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos:

O piso da multa é 0,1%, não 10%. A banca trocou o percentual mínimo, fazendo parecer que a multa começa em 10%, quando na verdade começa em 0,1%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, caso a Empresa ABC celebre acordo de leniência com o poder público, a multa aplicável será reduzida em até metade. Essa previsão não corresponde ao que estabelece a Lei nº 12.846/2013 sobre o acordo de leniência. A lei prevê que o acordo de leniência poderá reduzir a multa aplicável em até 2/3 (dois terços), e não em até metade. A alternativa traz um percentual que não corresponde ao da Lei Anticorrupção, sendo, portanto, incorreta.

Gabarito: letra B.