Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — VUNESP 2022
Direito AdministrativoCargo, emprego, função
- Código
- vu068856
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRUDENCO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno
Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura era a formação no ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo, ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro (código LL-NS), que exige formação no ensino superior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco
- Aé admitido, desde que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos sejam similares.
- Bconstitui burla à exigência constitucional de concurso público.
- Catendeu ao princípio da legalidade, já que o nome dos cargos é o mesmo.
- Dapenas ofenderia ao disposto na constituição se a responsabilidade ínsita aos cargos fosse diferente
- Eé legal, desde que as peculiaridades dos cargos sejam idênticas.