Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — VUNESP 2022

Enquadramento de servidor em cargo com requisito de escolaridade superior

Gabarito: letra B. O enquadramento de Francisco em cargo que exige formação superior, sem novo concurso público, constitui burla à exigência constitucional de concurso público (CF, art. 37, II), pois a investidura em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso, e a mudança de requisito de escolaridade altera a natureza do cargo, não podendo ser feita por simples enquadramento.

A questão trata da investidura em cargo público e da exigência constitucional de concurso público. O art. 37, II, da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei. Esse requisito é a regra para todo cargo efetivo, e a sua finalidade é garantir a isonomia e a moralidade no acesso aos cargos públicos, impedindo que a Administração preencha cargos por critérios subjetivos ou por favorecimento.

No caso, Francisco foi aprovado em concurso para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), que exigia apenas ensino médio. Posteriormente, foi enquadrado em outro cargo, também denominado leiloeiro, mas com código LL-NS, que exige ensino superior. Apesar da mesma nomenclatura, os cargos são distintos, pois possuem requisitos de investidura diferentes. O enquadramento, sem a realização de novo concurso, permite que Francisco ocupe um cargo para o qual não foi aprovado, violando a exigência constitucional.

A jurisprudência do STF é firme nesse sentido: é inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso para cargo de nível médio em cargo que exige nível superior, ainda que a denominação seja a mesma. O que importa é a natureza do cargo, definida pelos requisitos de investidura, atribuições e responsabilidades, e não apenas o nome.

A alternativa B está correta ao afirmar que o enquadramento constitui burla à exigência constitucional de concurso público. As demais alternativas tentam relativizar essa exigência, mas nenhuma delas encontra amparo na Constituição ou na jurisprudência do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o enquadramento é admitido desde que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos sejam similares. Esse critério é utilizado para a fixação dos padrões de vencimento (art. 39, § 1º, I, da CF/88), mas não autoriza a investidura em cargo diverso sem concurso. A exigência de concurso público é absoluta para a investidura em cargo efetivo, independentemente da similaridade entre os cargos. A banca tenta confundir o critério de remuneração com o requisito de investidura.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O enquadramento de Francisco em cargo que exige formação superior, sem a realização de novo concurso público, constitui burla à exigência constitucional do art. 37, II, da CF/88. A mudança do requisito de escolaridade altera a natureza do cargo, tornando-o um cargo distinto, cujo provimento exige nova aprovação em concurso. O STF já decidiu que é inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado para cargo de nível médio em cargo que exige nível superior, ainda que a denominação seja a mesma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o enquadramento atendeu ao princípio da legalidade, já que o nome dos cargos é o mesmo. O princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) exige que a Administração atue conforme a lei, mas a lei não pode autorizar a burla à exigência constitucional de concurso público. A denominação idêntica não torna os cargos iguais; o que define o cargo são suas atribuições, responsabilidades e requisitos de investidura. A alternativa confunde legalidade formal com legalidade material, ignorando a supremacia da Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o enquadramento apenas ofenderia a Constituição se a responsabilidade ínsita aos cargos fosse diferente. Esse critério é irrelevante para a exigência de concurso público. A investidura em cargo efetivo depende de concurso, independentemente da responsabilidade ou complexidade do cargo. A banca tenta relativizar a exigência constitucional, mas ela é absoluta para cargos efetivos. A alternativa contraria o art. 37, II, da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o enquadramento é legal, desde que as peculiaridades dos cargos sejam idênticas. As peculiaridades dos cargos (art. 39, § 1º, III, da CF/88) são critérios para a fixação da remuneração, não para a dispensa de concurso público. A exigência de concurso é incondicional para a investidura em cargo efetivo, e a identidade de peculiaridades não supre a ausência de aprovação em concurso para o novo cargo. A alternativa repete o erro das anteriores, tentando substituir o requisito constitucional por critérios subjetivos.

Gabarito: letra B.