Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022

Garantia de proposta na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a exigência de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação, no momento da apresentação da proposta (art. 58, caput). As demais alternativas contêm erros: a letra A inverte a regra do consórcio (o limite máximo é exceção, não dever), a letra B restringe indevidamente o leiloeiro (a lei admite também servidor designado), a letra C generaliza a vedação de obras sem projeto executivo (há ressalva) e a letra E troca o percentual de 1% por 10%.

A garantia de proposta é um instrumento que visa assegurar a seriedade da participação do licitante, evitando que ele desista ou não assine o contrato após a vitória. Na nova lei, ela é facultativa — a Administração poderá exigi-la — e, quando exigida, deve observar o limite de 1% do valor estimado da contratação. Esse percentual é bem menor que o da garantia contratual (que, em regra, é de até 5%, podendo chegar a 10% em casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto). A confusão entre garantia de proposta e garantia contratual é a pegadinha clássica da banca.

A letra D reproduz exatamente o caput do art. 58, que é a base legal da exigência. Vejamos o dispositivo:

O § 1º do mesmo artigo fixa o teto de 1%, o que derruba a letra E. Já a letra A contraria o § 4º do art. 15, que permite o limite máximo de consorciadas apenas "desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente". A letra B contraria o caput do art. 31, que admite leiloeiro oficial ou servidor designado. A letra C contraria o § 1º do art. 46, que veda obras sem projeto executivo, mas ressalva a hipótese do § 3º do art. 18 (contratação integrada).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O edital poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, mas apenas excepcionalmente, mediante justificativa técnica aprovada pela autoridade competente. A alternativa transforma uma faculdade excepcional em dever, o que contraria o art. 15, § 4º, da Lei nº 14.133/2021:

A regra geral é a livre participação em consórcio, com as normas do caput do art. 15 (comprovação de compromisso, indicação de líder, somatório de quantitativos, etc.). O limite máximo é a exceção, e não a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não obriga que o leilão seja cometido a leiloeiro oficial. O art. 31, caput, admite duas possibilidades: leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente. A alternativa restringe indevidamente a escolha, ignorando a segunda hipótese legal:

Se a Administração optar pelo leiloeiro oficial, deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou pregão, com critério de maior desconto (art. 31, § 1º). Mas isso é uma faculdade, não uma obrigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que é vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo é verdadeira, mas a segunda parte — "é obrigatória elaboração de projeto básico previamente à licitação" — é falsa, pois a lei dispensa o projeto básico na contratação integrada. O art. 46, § 1º, veda a execução sem projeto executivo, mas ressalva a hipótese do art. 18, § 3º (contratação integrada). E o § 2º do art. 46 dispensa a Administração de elaborar projeto básico nesse regime:

Portanto, a obrigatoriedade do projeto básico não é absoluta; na contratação integrada, o projeto básico é elaborado pelo contratado, após a licitação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o caput do art. 58 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a exigência de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação, no momento da apresentação da proposta. A palavra-chave é "poderá": trata-se de faculdade da Administração, não de obrigação. O dispositivo é claro:

A garantia de proposta será devolvida em 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou a declaração de licitação fracassada (art. 58, § 2º), e sua execução integral ocorre se o licitante recusar-se a assinar o contrato ou não apresentar os documentos (art. 58, § 3º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O percentual está errado. A garantia de proposta não pode ser superior a 1% do valor estimado da contratação, e não 10%. O art. 58, § 1º, é expresso:

O valor de 10% corresponde à garantia contratual em casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto (art. 96, § 3º, da Lei nº 14.133/2021), e não à garantia de proposta. A banca explora exatamente essa confusão entre os dois institutos.

Gabarito: letra D