Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022

Pregão: modalidade para bens e serviços comuns

Gabarito: letra E. O pregão, inclusive na forma eletrônica, é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI e XIII). A questão cobra exatamente essa finalidade específica do pregão, que o distingue das demais modalidades.

O pregão foi instituído pela Lei 10.520/2002 e, na nova Lei de Licitações (14.133/2021), está previsto no art. 6º, XLI, como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns. A definição de bens e serviços comuns está no art. 6º, XIII: são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Isso significa que o objeto é padronizado, não exige avaliação minuciosa nem solução técnica complexa — o que justifica um rito mais célere e com critério de julgamento restrito a menor preço ou maior desconto.

A banca explora a confusão entre as modalidades: enquanto o pregão é para bens e serviços comuns, a concorrência é para bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII). O leilão é para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos (art. 6º, XL). O concurso é para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 6º, XXXIX). O diálogo competitivo é para contratações em que a Administração realiza diálogos com licitantes para desenvolver alternativas (art. 6º, XLII).

A pegadinha clássica é trocar o objeto do pregão pelo da concorrência ou do leilão. Além disso, o art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 veda o pregão para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e para obras e serviços de engenharia (exceto serviços comuns de engenharia). Portanto, a alternativa correta é a que menciona bens e serviços comuns.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Bens que precisem de avaliação minuciosa não se enquadram no conceito de bens comuns, pois estes têm padrões objetivamente definidos. A avaliação minuciosa é típica de objetos especiais, que demandam a modalidade concorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Serviços técnicos de qualquer natureza não podem ser contratados por pregão. O art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 veda o pregão para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Apenas serviços comuns podem ser licitados por pregão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Bens e serviços especiais e de obras são objeto da concorrência, não do pregão. O pregão é restrito a bens e serviços comuns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Bens especiais de tecnologia da informação não são, por si só, objeto do pregão. A regra é o objeto ser comum; se for especial, a modalidade adequada é a concorrência. A IN SGD/ME nº 94/2022 disciplina contratações de TIC, mas não altera a natureza da modalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021. A forma eletrônica é a preferencial (art. 17, § 2º), mas a finalidade é a mesma: bens e serviços comuns.

Gabarito: letra E