Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2022

Pregão: critério de julgamento

Gabarito: letra E. O pregão, modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, tem como critérios de julgamento o menor preço ou o maior desconto, conforme definido no art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas correspondem a critérios de julgamento de outras modalidades ou situações específicas, não aplicáveis ao pregão.

O pregão foi instituído pela Lei 10.520/2002 e, atualmente, está disciplinado na Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que o define expressamente. A banca cobra aqui o conhecimento da definição legal do pregão, que é uma das modalidades de licitação mais utilizadas e cobradas em concursos. É essencial distinguir o pregão das demais modalidades e seus respectivos critérios de julgamento, pois a confusão entre eles é uma pegadinha clássica.

A definição legal do pregão está no art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021, que estabelece:

Essa definição é idêntica à que constava no art. 1º da Lei 10.520/2002, que continua em vigor por um período de transição. O critério de julgamento do pregão é, portanto, restrito a esses dois: menor preço ou maior desconto. Não se admite, no pregão, a utilização de outros critérios, como melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico.

A tabela a seguir compara os critérios de julgamento de cada modalidade de licitação na Lei 14.133/2021, para fixar o contraste:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O maior lance é o critério de julgamento exclusivo do leilão, modalidade utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021). No pregão, não se utiliza esse critério, pois o objeto é a aquisição de bens e serviços comuns, e não a alienação de bens.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A melhor técnica ou conteúdo artístico é o critério de julgamento do concurso, modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 6º, XXXIX, da Lei 14.133/2021). No concurso, considera-se exclusivamente a proposta técnica ou artística, sem avaliação de preço. Esse critério não se aplica ao pregão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A melhor técnica e preço é um critério de julgamento utilizado na concorrência, para contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia, entre outros (art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021). No pregão, o objeto é sempre bem ou serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, o que torna desnecessária a avaliação de propostas técnicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O maior retorno econômico é um critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, conforme o art. 39 da Lei 14.133/2021. Nesse critério, a melhor proposta é a que gera a maior economia para a Administração. Não é um critério aplicável ao pregão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021, o pregão tem como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto. Essa é a definição legal expressa, que se aplica à aquisição de bens e serviços comuns, modalidade obrigatória para esse tipo de objeto.

Gabarito: letra E