Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022

Bens e serviços comuns na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A definição legal de bens e serviços comuns está no art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021: são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. As demais alternativas descrevem outros institutos da mesma lei, como bens e serviços especiais (B), serviços e fornecimentos contínuos (C) e serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (D).

A questão cobra a distinção entre as categorias de objetos licitáveis definidas no art. 6º da Lei 14.133/2021. O ponto central é que a lei classifica os objetos conforme a possibilidade de descrição objetiva no edital: se os padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos por especificações usuais de mercado, o objeto é comum; se a alta heterogeneidade ou complexidade impede essa descrição, o objeto é especial. Essa distinção é fundamental porque define a modalidade de licitação aplicável — o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, enquanto a concorrência é a regra para os especiais.

A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias, apresentando definições de outros institutos como se fossem a de bens e serviços comuns. O candidato que não domina o rol do art. 6º tende a marcar a alternativa que descreve serviços contínuos ou serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, que são conceitos vizinhos, mas distintos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o conceito legal de bens e serviços comuns. A definição é objetiva: o que torna um bem ou serviço comum é a possibilidade de descrevê-lo no edital com padrões de desempenho e qualidade definidos por especificações usuais de mercado. É exatamente o teor do art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve os bens e serviços especiais, não os comuns. A alta heterogeneidade ou complexidade é justamente o que impede a descrição objetiva no edital, exigindo justificativa prévia do contratante. A banca inverteu os conceitos: o que é especial não é comum, e vice-versa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define serviços e fornecimentos contínuos, que são aqueles destinados à manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. A continuidade é o critério distintivo, não a possibilidade de descrição objetiva. É um conceito vizinho, mas que não se confunde com o de bens e serviços comuns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, cuja característica central é a exigência de que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante. Esse é um requisito específico desse regime de execução contratual, não um critério de classificação de bens e serviços comuns.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta uma definição genérica e imprecisa, que não corresponde a nenhuma categoria do art. 6º da Lei 14.133/2021. A prestação de serviços, a realização de obras e o fornecimento de bens são objetos possíveis de contratação, mas a definição de bens e serviços comuns não se baseia nessa tríade nem na busca de economia ao contratante.

Gabarito: letra A.