Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2022

Agentes públicos: conceitos e espécies

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, o conceito amplo de agente público adotado pelo art. 2º da Lei 8.429/1992, que abrange todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública. As demais alternativas trocam os conceitos de agente político, servidor público e empregado público, criando definições equivocadas.

A questão cobra a distinção entre as espécies de agentes públicos, tema clássico do Direito Administrativo. O conceito de agente público é gênero, do qual decorrem as espécies: agentes políticos, agentes administrativos (servidores públicos, empregados públicos e temporários), agentes honoríficos, delegados, credenciados e agentes de fato. A banca explora justamente a confusão entre esses conceitos, especialmente entre agente político e servidor público, e entre servidor público e empregado público.

A definição legal de agente público, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, é a que consta no art. 2º da Lei 8.429/1992, que a alternativa A reproduz fielmente:

A distinção central que a banca explora é entre servidor público (ocupante de cargo público, regime estatutário, vínculo legal) e empregado público (ocupante de emprego público, regime celetista, vínculo contratual). O agente político, por sua vez, é aquele que exerce função de governo, com competência advinda da Constituição, como chefes do Executivo e parlamentares.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o conceito de agente público do art. 2º da Lei 8.429/1992, que é o conceito amplo adotado pela doutrina majoritária. A expressão "ainda que transitoriamente ou sem remuneração" e a enumeração das formas de investidura (eleição, nomeação, designação, contratação) são os elementos-chave que caracterizam o gênero agente público, abrangendo todas as espécies.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa define servidor público como aquele investido por "eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição". Esse é o conceito de agente político, não de servidor público. O servidor público é o ocupante de cargo público, regido por regime estatutário, cuja competência decorre da lei, não da Constituição. Além disso, a afirmação de que o servidor público "não se sujeita ao processo administrativo disciplinar" é flagrantemente incorreta — o servidor público está sujeito ao PAD, conforme a Lei 8.112/1990.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa define agente político como "agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos por normas estatutárias". Isso é o oposto do conceito correto: agente político é aquele que exerce função de governo, com competência constitucional, como chefes do Executivo e parlamentares. A descrição dada na alternativa corresponde ao servidor público (ocupante de cargo efetivo ou em comissão, regido por estatuto). A menção ao PAD e à sindicância reforça que se trata de servidor público, não de agente político.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa repete o conceito de agente público (o mesmo da alternativa A), mas o atribui a servidor público. O servidor público é apenas uma das espécies do gênero agente público. A definição ampla abrange também agentes políticos, empregados públicos, temporários, honoríficos, delegados, entre outros. Portanto, a alternativa erra ao restringir o conceito genérico a uma única espécie.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa define empregado público como "espécie de agente administrativo que desempenha funções públicas desvinculadas de cargos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado". Essa é a definição de agente temporário (contratado por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público), não de empregado público. O empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela CLT, com vínculo contratual, e que, em regra, ingressa mediante concurso público. A alternativa também erra ao afirmar que os contratados temporários são "desobrigados de concurso público" — a contratação temporária dispensa concurso, mas o empregado público efetivo exige concurso.

Gabarito: letra A