Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2022

Processo administrativo: competência, provas e forma dos atos

Gabarito: letra C. A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída como própria, admitindo-se apenas as exceções de delegação e avocação legalmente previstas — exatamente o que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.784/1999. As demais alternativas contrariam a lei: as provas ilícitas são inadmissíveis (art. 30), o reconhecimento de firma só é exigido em caso de dúvida de autenticidade (art. 22, § 2º), a Administração tem o dever de decidir (art. 48) e os atos não dependem de forma determinada (art. 22).

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, e também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no exercício de função administrativa. Ela consagra princípios como o da legalidade, da oficialidade, da verdade material e do informalismo, que orientam toda a atuação administrativa. A competência, por sua vez, é um dos elementos do ato administrativo e, no processo, segue regras próprias: é irrenunciável, mas pode ser delegada ou avocada nas hipóteses legais. Já as provas ilícitas são vedadas, pois a Administração deve buscar a verdade material sem violar o ordenamento jurídico. A forma dos atos, salvo exigência legal, é livre, prevalecendo o princípio do informalismo.

A banca explora aqui a literalidade da lei, cobrando do candidato o conhecimento de dispositivos específicos da Lei nº 9.784/1999. A alternativa correta reproduz quase que integralmente o art. 11, enquanto as demais trazem afirmações que contrariam a lei ou a Constituição. É uma questão de leitura atenta e memorização dos artigos mais cobrados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade. Isso contraria o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. Ou seja, a regra é a dispensa; a exigência é a exceção.

A mesma lógica aparece no art. 12, V, da Lei nº 14.133/2021, para o processo licitatório. A banca inverte o sentido: em vez de "somente quando houver dúvida", afirma que será sempre exigido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa admite provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais. Isso é vedado tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei nº 9.784/1999.

A vedação é absoluta, sem exceções. A banca tenta confundir com a teoria dos frutos da árvore envenenada ou com a proporcionalidade, mas a lei é categórica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o art. 11 da Lei nº 9.784/1999, que trata da irrenunciabilidade da competência e das exceções de delegação e avocação.

A competência é conferida em benefício do interesse público, por isso não pode ser renunciada. A delegação e a avocação são instrumentos que permitem a transferência do exercício da competência, mas não a sua titularidade, e somente nas hipóteses legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o processo administrativo pode ser encerrado sem decisão, o que contraria o art. 48 da Lei nº 9.784/1999.

O princípio da oficialidade e o dever de decidir impedem o chamado "non liquet" administrativo. A Administração não pode se furtar a decidir, sob pena de violação do direito à razoável duração do processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos do processo administrativo serão sempre escritos e em duplicata. Isso contraria o art. 22 da Lei nº 9.784/1999, que consagra o princípio do informalismo.

A forma é livre, salvo exigência legal. A duplicata não é exigida pela lei. A banca tenta confundir com a regra do processo licitatório (art. 12, I, da Lei nº 14.133/2021), que exige forma escrita, mas mesmo lá não há exigência de duplicata.

Gabarito: letra C.