Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu069052
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRUDENCO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador Júnior
Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que
- Ao reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade.
- Bsão admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais em que a prova não possa ser obtida de modo diverso.
- Ca competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Da regra processual conhecida por non liquet não tem aplicação nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, os quais poderão ser encerrados sem decisão por parte da Administração.
- Eos atos do processo administrativo serão realizados sempre em forma escrita e em duplicata.