Questão de Direito Administrativo — Teoria dos motivos determinantes — VUNESP 2022

Teoria dos Motivos Determinantes

Gabarito: letra B. A teoria dos motivos determinantes, amplamente aceita no Brasil, estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a sua adoção. Isso significa que, uma vez que a Administração motiva um ato, ela fica vinculada a esses motivos, e se eles forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo. Essa teoria se aplica tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários, e mesmo quando a motivação não é obrigatória, se feita, submete-se ao controle de veracidade.

A teoria dos motivos determinantes é um corolário do princípio da motivação, que exige que a Administração Pública justifique seus atos, indicando os pressupostos de fato e de direito que os fundamentam. A doutrina e a jurisprudência, inclusive do STF e do STJ, reconhecem que a motivação, quando apresentada, torna-se elemento vinculante do ato, de modo que a Administração não pode se afastar dos motivos declarados. Se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato é nulo, pois a validade do ato fica condicionada à correspondência entre a motivação e a realidade.

A teoria se aplica a todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários. No caso dos atos discricionários, a Administração tem liberdade para escolher o motivo e o objeto, mas, se motivar o ato, fica vinculada a esses motivos. Assim, mesmo em atos de exoneração ad nutum, se a autoridade declarar um motivo, a validade do ato dependerá da veracidade desse motivo. Essa é a essência da teoria: a motivação, uma vez feita, não pode ser fictícia ou desvinculada da realidade.

A banca explora a confusão entre a teoria dos motivos determinantes e outros institutos, como a discricionariedade, a improbidade administrativa e a responsabilidade civil do Estado. É fundamental compreender que a teoria não se limita aos atos vinculados, nem é afastada pela discricionariedade, e não se confunde com a análise de dolo ou culpa em atos de improbidade, nem com as excludentes de responsabilidade por caso fortuito ou força maior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a teoria não tem compatibilidade com a ordem jurídica brasileira, pois a motivação não seria elemento essencial do ato. Isso é falso. A motivação é um requisito de validade do ato administrativo, previsto em diversos dispositivos legais, como o art. 50 da Lei 9.784/1999, e é reconhecida pela doutrina e jurisprudência como elemento essencial. A teoria dos motivos determinantes é plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada pelos tribunais superiores.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B espelha exatamente o conteúdo da teoria dos motivos determinantes: a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a sua adoção. Se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato é nulo. Essa é a definição clássica da teoria, conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e a jurisprudência do STJ, que já decidiu que "a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a teoria não se aplica aos atos discricionários, pois nesses a Administração é livre para realizar seu juízo de conveniência e oportunidade. Isso é um erro. A teoria dos motivos determinantes se aplica tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários. Mesmo nos atos discricionários, se a Administração motivar o ato, fica vinculada aos motivos declarados, e a validade do ato dependerá da veracidade desses motivos. A discricionariedade diz respeito à liberdade de escolha do motivo e do objeto, mas não afasta a vinculação aos motivos quando estes são declarados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde a teoria dos motivos determinantes com a improbidade administrativa. A teoria trata da validade do ato administrativo em razão da veracidade dos motivos, enquanto a improbidade administrativa exige a presença de dolo ou culpa do agente para a aplicação de sanções. A teoria dos motivos determinantes não se relaciona com o elemento subjetivo do ato de improbidade, mas sim com a correspondência entre a motivação e a realidade fática. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a teoria se aplica nos casos de exoneração da responsabilidade da Administração por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Isso é um equívoco. A teoria dos motivos determinantes trata da validade do ato administrativo em razão da veracidade dos motivos, enquanto a exoneração de responsabilidade por caso fortuito ou força maior é um instituto da responsabilidade civil do Estado, previsto no art. 37, § 6º, da CF/88. Não há relação entre a teoria e as excludentes de responsabilidade civil.

Gabarito: letra B