Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2022

Requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Gabarito: letra D. A competência administrativa é, de fato, a possibilidade ou o dever legal de agir atribuído ao agente público para atender à finalidade prevista em lei — conceito que a alternativa D reproduz com precisão. As demais alternativas distorcem os elementos do ato: a teoria da aparência não se aplica para conferir legalidade a vícios insanáveis (A), a forma nem sempre é prescrita em lei em sentido estrito (B), a finalidade não se confunde com o motivo (C) e os atos administrativos não são sempre vinculados (E).

Os cinco requisitos ou elementos essenciais do ato administrativo — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — são consagrados no direito positivo brasileiro pela Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), que os enumera ao tratar dos atos nulos. Cada um tem função própria: a competência é o poder legal conferido ao agente; a finalidade é o resultado pretendido (sempre o interesse público); a forma é o modo de exteriorização; o motivo são os pressupostos de fato e de direito; e o objeto é o efeito jurídico imediato. A banca explora justamente a confusão entre esses conceitos, especialmente entre finalidade e motivo, e entre atos vinculados e discricionários.

A competência é elemento sempre vinculado, pois decorre da lei e não pode ser renunciada, transferida ou modificada pela vontade do titular. É o que a doutrina chama de poder-dever: o agente não apenas pode, mas deve agir quando a lei determina. A finalidade, por sua vez, também é vinculada — em sentido amplo, é sempre o interesse público; em sentido estrito, é o resultado específico previsto na lei para cada ato. Já o motivo e o objeto podem ser discricionários, quando a lei deixa margem de escolha ao administrador.

A pegadinha central desta questão está na troca de conceitos entre os elementos: a alternativa C define a finalidade como se fosse o motivo (razões de fato e de direito), e a alternativa B afirma que a forma é sempre prescrita em lei em sentido estrito, quando na verdade a regra é o formalismo moderado — a forma é livre, salvo quando a lei expressamente a exigir. A alternativa E, por fim, generaliza ao afirmar que todos os atos são vinculados, ignorando a existência dos atos discricionários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria da aparência, no direito administrativo, protege o administrado de boa-fé diante de atos que aparentam ser legais, mas não serve para "conferir aparência de legalidade a atos eivados de vícios insanáveis". Pelo contrário: atos com vícios insanáveis (como desvio de finalidade ou objeto ilícito) são nulos e devem ser anulados, não convalidados pela aparência. A teoria da aparência é exceção restrita, aplicada em situações específicas (como a função de fato), e não uma regra geral que legitime a ilegalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A forma dos atos administrativos não é "sempre prescrita em lei em sentido estrito". A regra é o formalismo moderado: a forma é livre, podendo ser escrita, verbal, gestual (como sinais de trânsito), salvo quando a lei expressamente exigir forma específica. A doutrina é clara: "os atos não dependem de forma determinada exceto quando a lei expressamente a exigir". A alternativa erra ao generalizar, transformando a exceção em regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa define a finalidade como "conjunto de razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato" — mas essa é a definição de motivo, não de finalidade. A finalidade é o resultado pretendido pela Administração, sempre o interesse público (em sentido amplo) ou o resultado específico previsto em lei (em sentido estrito). A banca troca os conceitos: motivo é o pressuposto de fato e de direito; finalidade é o fim a ser alcançado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência administrativa é exatamente a "possibilidade ou o dever legal de agir" atribuído ao agente público. É o poder-dever: o agente tem o poder de praticar o ato e o dever de fazê-lo quando a lei determina, sempre para atender à finalidade prevista em lei. A competência é elemento vinculado, irrenunciável, intransferível, imprescritível e imodificável pela vontade do titular. A alternativa espelha com precisão o conceito doutrinário e legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os atos administrativos não são "sempre vinculados". Existem atos vinculados (quando a lei define todos os elementos, sem margem de escolha) e atos discricionários (quando a lei deixa margem de liberdade ao agente para valorar motivo e objeto segundo conveniência e oportunidade). A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a classificação quanto ao grau de liberdade.

Gabarito: letra D