Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — VUNESP 2022

Modalidades de licitação e critérios de julgamento na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o critério de julgamento do pregão: "menor preço ou maior desconto", conforme o art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021, que define o pregão como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, com esse critério. As demais modalidades têm critérios próprios: a concorrência admite vários critérios (menor preço, maior desconto, técnica e preço, etc.), o concurso usa melhor técnica ou conteúdo artístico, o leilão usa maior lance, e o diálogo competitivo não tem critério definido em lei.

A questão cobra a distinção entre modalidade de licitação (o procedimento) e critério de julgamento (como se escolhe a proposta). A banca descreve um critério e pergunta a qual modalidade ele se refere. O art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021 é a chave: ele define o pregão justamente por esse critério. Vejamos a literalidade:

O art. 33 da mesma lei lista todos os critérios de julgamento possíveis, e o art. 28 lista as modalidades. A confusão mais comum é achar que "menor preço ou maior desconto" é exclusivo do pregão, mas a concorrência também pode usar esses critérios (art. 6º, XXXVIII). A diferença está na obrigatoriedade: para bens e serviços comuns, o pregão é obrigatório e usa esses critérios; a concorrência é para bens e serviços especiais e obras, podendo usar vários critérios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tomada de preços não existe mais na Lei 14.133/2021 — foi extinta. Na Lei 8.666/1993 (revogada), era uma modalidade para valores intermediários, mas não tinha relação com o critério de menor preço ou maior desconto. O enunciado descreve um critério de julgamento, não uma modalidade da lei antiga.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é modalidade para contratações com inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de especificações precisas, etc. (art. 32). Seus critérios de julgamento não são definidos em lei — são estabelecidos no edital, após a fase de diálogo. Portanto, não se refere a "menor preço ou maior desconto" como regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021 define o pregão como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. O enunciado reproduz exatamente essa regra. É a única alternativa que casa perfeitamente com a descrição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão é modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e seu critério de julgamento é o maior lance (art. 6º, XL e art. 33, V). Não se aplica o menor preço ou maior desconto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 6º, XXXIX). Não usa menor preço ou maior desconto.

Gabarito: letra C.