GabaritoC — inexigível.
Gabarito: letra C. Quando há inviabilidade de licitação por ausência do requisito da competitividade, a licitação é inexigível, conforme o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata exatamente dos casos em que a competição é inviável. A banca explora a distinção entre inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa (competição possível, mas a lei autoriza afastar a licitação).
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê hipóteses de contratação direta, que se dividem em duas espécies: dispensa e inexigibilidade. A diferença fundamental está na possibilidade ou não de competição. Na dispensa, a competição é viável, mas o legislador, por razões de conveniência (pequeno valor, urgência, etc.), autoriza a contratação direta. Na inexigibilidade, a competição é inviável — não há como instaurar disputa entre interessados, seja pela natureza do objeto, seja pela existência de um único fornecedor ou profissional capaz de atender à necessidade. É exatamente essa a hipótese do enunciado: ausência do requisito da competitividade.
A Lei nº 14.133/2021, no art. 74, caput, estabelece:
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
O caput já traz o critério decisivo: inviabilidade de competição. Os incisos do artigo enumeram situações exemplificativas, como fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados de notória especialização, credenciamento e aquisição/locação de imóvel com características singulares. Mas a regra-mãe é a inviabilidade de competição — que é o que a questão descreve.
A pegadinha da banca está em confundir inexigibilidade com dispensa. O candidato que não domina a distinção pode marcar "dispensada", mas a dispensa pressupõe competição possível. A ausência de competitividade é o elemento que caracteriza a inexigibilidade.
A licitação dispensada (ou dispensável) ocorre quando a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de conveniência ou oportunidade (art. 75 da Lei nº 14.133/2021). No caso do enunciado, a competitividade é inviável, o que afasta a dispensa e atrai a inexigibilidade. A banca troca o instituto: a ausência de competitividade é o critério da inexigibilidade, não da dispensa.
"Exclusiva" não é uma categoria de licitação prevista em lei. A expressão pode remeter à ideia de fornecedor exclusivo, que é uma das hipóteses de inexigibilidade (art. 74, I), mas não é uma classificação da licitação em si. A alternativa é um distrator sem correspondência legal.
A inexigibilidade ocorre exatamente quando há inviabilidade de competição, como afirma o art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021. O enunciado descreve "ausência do requisito da competitividade", que é o pressuposto da inexigibilidade. A alternativa espelha o conceito legal com precisão.
"Transferível" não é uma categoria de licitação. Não há previsão legal de licitação "transferível". A alternativa é um distrator sem fundamento normativo.
"Limitada" também não é uma categoria de licitação. A Lei nº 14.133/2021 prevê modalidades como pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, mas "limitada" não é uma delas. A alternativa é um distrator sem correspondência legal.
A banca adora trocar inexigibilidade por dispensa. A diferença é o critério da competitividade: na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza afastar a licitação; na inexigibilidade, a competição é inviável. Quando a questão falar em "inviabilidade de competição", a resposta é inexigibilidade. Com treino, você identifica essa troca de longe 💪
Para não errar, memorize o critério: dispensa = competição possível, mas dispensada por lei; inexigibilidade = competição inviável. Na prova, sublinhe as palavras "inviável" ou "inviabilidade" — elas apontam diretamente para a inexigibilidade.
Gabarito: letra C
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