Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022

Habilitação nas licitações da Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. A Lei 8.666/1993, em seu art. 27, exige, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). A alternativa B reproduz exatamente esse rol, incluindo a correta referência constitucional.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica se o licitante preenche os requisitos mínimos para participar do certame. O art. 27 da Lei 8.666/1993 estabelece um rol taxativo (exaustivo) de documentos que podem ser exigidos, vedando à Administração a exigência de qualquer outro documento fora dessa lista. Esse rol é composto por cinco grupos: (I) habilitação jurídica; (II) qualificação técnica; (III) qualificação econômico-financeira; (IV) regularidade fiscal e trabalhista; e (V) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre o rol da Lei 8.666/1993 e o da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações), que dividiu a habilitação em: jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira. Além disso, a alternativa A troca a proibição constitucional correta (trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendiz a partir de 14) por uma versão incorreta (proibição de trabalho a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendiz a partir dessa idade — ou seja, a partir de 16).

A alternativa B é a única que reproduz fielmente o art. 27 da Lei 8.666/1993, incluindo a correta referência ao art. 7º, XXXIII, da CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na referência constitucional: a alternativa afirma que a CF proíbe "trabalho de menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dessa idade". Isso está errado. O art. 7º, XXXIII, da CF/88 proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. A alternativa A não menciona a restrição a trabalho noturno/perigoso/insalubre e erra a idade do aprendiz (diz "a partir dessa idade", referindo-se a 16, quando o correto é 14).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o art. 27 da Lei 8.666/1993: habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF/88, com a redação exata da proibição constitucional (trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18; qualquer trabalho a menores de 16; salvo aprendiz a partir de 14).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Omite a qualificação econômico-financeira e o cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF/88. O rol do art. 27 é taxativo e inclui esses dois itens, portanto a alternativa está incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca "habilitação jurídica" por "qualificação jurídica" (termo incorreto) e omite a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta "regularidade previdenciária" como item autônomo, o que não existe no art. 27 da Lei 8.666/1993. A regularidade previdenciária está inserida na regularidade fiscal (art. 29, IV), mas não é um grupo separado. Além disso, omite o cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF/88.

Gabarito: letra B.