Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2022

Princípio da Eficiência na Administração Pública

Gabarito: letra C. O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao agente público o dever de atuar com o melhor desempenho possível, buscando os melhores resultados na prestação do serviço público, com qualidade, produtividade e economicidade. As demais alternativas referem-se a outros princípios, que não correspondem à definição apresentada no enunciado.

O princípio da eficiência foi introduzido expressamente no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou o art. 37, caput, da CF/88, incluindo-o no rol dos princípios explícitos da Administração Pública, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Esse princípio está diretamente relacionado à chamada Administração Pública Gerencial, que busca a otimização dos recursos e a melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão.

A eficiência se desdobra em dois aspectos: (i) a eficiência na atuação do agente público, que deve desempenhar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional; e (ii) a eficiência na organização e no funcionamento da Administração, que deve buscar a melhor relação entre meios e fins, evitando desperdícios e burocratização excessiva. É importante não confundir eficiência com eficácia ou efetividade: eficiência é fazer bem feito (qualidade do processo), eficácia é alcançar o resultado pretendido, e efetividade é o impacto real na sociedade.

A banca explora a distinção entre os princípios expressos e implícitos. Enquanto a eficiência é princípio expresso (art. 37, caput, CF), a razoabilidade e o interesse público são princípios implícitos (embora previstos em legislação infraconstitucional, como o art. 2º da Lei 9.784/1999). A moralidade, por sua vez, embora também expressa, tem conteúdo diverso: exige atuação ética e proba, não o melhor desempenho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moralidade impõe ao agente público uma atuação ética, pautada pela probidade, boa-fé e honestidade, distinguindo o justo do injusto, o honesto do desonesto. Não se confunde com a busca do melhor desempenho ou dos melhores resultados, que é o núcleo do princípio da eficiência. A moralidade é princípio expresso (art. 37, caput, CF), mas seu conteúdo é diverso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O interesse público é princípio implícito (embora expresso em leis como a 9.784/1999), que fundamenta a atuação administrativa em prol da coletividade, com supremacia sobre o interesse particular. Não se relaciona diretamente com o modo de atuação do agente ou com a busca do melhor desempenho, mas com a finalidade pública dos atos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A eficiência é exatamente o princípio que considera o modo de atuação do agente público, exigindo o melhor desempenho possível de suas atribuições para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Está previsto no art. 37, caput, da CF/88, e foi inserido pela EC 19/1998, refletindo a Administração Gerencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A razoabilidade é princípio implícito (art. 2º, Lei 9.784/1999), que exige proporcionalidade, adequação e coerência entre meios e fins nos atos administrativos. Não se confunde com a eficiência: enquanto a razoabilidade limita a discricionariedade, a eficiência impõe um dever de desempenho qualificado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A legalidade é princípio expresso (art. 37, caput, CF), que determina que a Administração só pode agir conforme a lei, em sentido amplo. É a base do Estado de Direito, mas não trata do modo de atuação ou do desempenho do agente, e sim da submissão ao ordenamento jurídico.

Gabarito: letra C.