Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- vu069463
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento
A Secretaria Municipal da Educação realizou licitação, na modalidade pregão, para aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar a ser distribuída aos alunos da rede pública de ensino. Sobre esse cenário, pode-se afirmar que
- Aé incompatível às funções do Tribunal de Contas vistoriar in loco as condições de fornecimento da merenda escolar.
- Bcópias do edital e do respectivo aviso da licitação foram disponibilizadas para consulta restrita a todos os licitantes.
- Cbens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- Dpara julgamento e classificação das propostas apresentadas, foram adotados os critérios de menor preço ou de maior desconto e melhor técnica de preparação da merenda.
- Eda mesma forma que ocorre nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, no pregão eletrônico, habilitam-se os interessados para, posteriormente, realizar-se o julgamento e a classificação das propostas.