Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — VUNESP 2022
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- vu070502
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 002
A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BAs chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.
- CNão há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.
- DÉ vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- EA despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.