Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022

Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021, pois a inviabilidade de competição decorre da singularidade do imóvel. As demais alternativas descrevem hipóteses de dispensa de licitação, previstas no art. 75 da mesma lei, e não de inexigibilidade.

A Lei 14.133/2021, ao tratar da contratação direta, distingue dois institutos: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível, do ponto de vista fático ou jurídico, realizar um certame competitivo. Já a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza a contratação direta. Essa distinção é fundamental para resolver a questão.

O art. 74 elenca, de forma exemplificativa (rol não taxativo), cinco hipóteses de inexigibilidade: (I) fornecedor exclusivo; (II) profissional do setor artístico consagrado; (III) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização; (IV) credenciamento; e (V) aquisição ou locação de imóvel com características singulares. A alternativa B reproduz exatamente o texto do inciso V.

A banca explora a confusão clássica entre os dois institutos: as alternativas A, C, D e E descrevem situações que, embora também autorizem a contratação direta, são hipóteses de dispensa de licitação, previstas no art. 75. O candidato que não domina a distinção entre "inviabilidade de competição" (inexigibilidade) e "competição possível, mas dispensada por lei" (dispensa) tende a errar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "e", da Lei 14.133/2021. A competição é possível, mas a lei dispensa o certame para agilizar a aquisição de produtos perecíveis, com base no preço do dia. Não se trata de inviabilidade de competição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021. A inviabilidade de competição decorre da singularidade do imóvel, que não pode ser substituído por outro. O § 5º do mesmo artigo estabelece requisitos para essa contratação, como avaliação prévia e justificativa da singularidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "f", da Lei 14.133/2021. A competição é possível, mas a lei dispensa o certame por razões de interesse estratégico nacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "m", da Lei 14.133/2021. A competição é possível, mas a lei dispensa o certame para garantir o acesso a medicamentos essenciais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "i", da Lei 14.133/2021. A competição é possível, mas a lei dispensa o certame para atender a necessidades logísticas urgentes das Forças Armadas.

Gabarito: letra B.