Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2022

Suspeição no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra E. A inimizade notória da autoridade com a esposa de Perseu configura hipótese de suspeição (art. 20 da Lei 9.784/1999), e o indeferimento da alegação pode ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo (art. 21 da Lei 9.784/1999). A alternativa E espelha exatamente essa regra: o recurso é cabível, mas não suspende o andamento do processo.

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, distingue duas situações que afastam a atuação do servidor ou autoridade: o impedimento e a suspeição. O impedimento (art. 18) decorre de situações objetivas, como ter interesse direto ou indireto na matéria, ter participado como perito, testemunha ou representante, ou estar litigando com o interessado. Já a suspeição (art. 20) envolve situações subjetivas, como a amizade íntima ou a inimizade notória com algum dos interessados ou com seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

No caso narrado, a autoridade tem inimizade notória com a esposa de Perseu, ou seja, com o cônjuge de um dos interessados. Isso se enquadra perfeitamente na hipótese de suspeição do art. 20. A diferença prática entre impedimento e suspeição está no dever de comunicação: quem incorre em impedimento deve comunicar o fato e se abster de atuar, sob pena de falta grave (art. 19); já a suspeição pode ser arguida pelo próprio servidor ou pelos interessados (art. 20).

A banca explora justamente essa distinção. A alternativa D, por exemplo, inverte os conceitos ao afirmar que a inimizade seria motivo de impedimento e não de suspeição — exatamente o contrário do que prevê a lei. E a alternativa B erra ao atribuir efeito suspensivo ao recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição, quando o art. 21 é expresso em sentido contrário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autoridade deveria ter comunicado a suspeição e se abstido de atuar, sob pena de falta grave. Esse dever de comunicação e abstenção é próprio do impedimento (art. 19), não da suspeição. Na suspeição, a lei diz que ela "pode ser arguida" (art. 20), ou seja, depende de provocação do interessado ou do próprio agente — não há um dever automático de comunicação como no impedimento. A alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a decisão de indeferimento não poderia prevalecer e que caberia recurso com efeito suspensivo. Há dois erros: (1) o indeferimento da alegação de suspeição pode prevalecer, pois a autoridade pode rejeitar a alegação; (2) o recurso contra esse indeferimento é cabível, mas sem efeito suspensivo, conforme o art. 21. A alternativa B contraria frontalmente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inimizade notória com a esposa de Perseu não é motivo de impedimento nem de suspeição. Isso é falso: o art. 20 expressamente prevê a inimizade notória com os cônjuges dos interessados como hipótese de suspeição. A alternativa nega a existência de uma previsão legal expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pedido foi corretamente indeferido porque a inimizade seria motivo de impedimento, e não de suspeição. É exatamente o contrário: a inimizade notória é hipótese de suspeição (art. 20), não de impedimento (art. 18). A alternativa inverte os conceitos, sendo esta a pegadinha central da questão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Perseu poderá recorrer da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição, mas que o recurso não terá efeito suspensivo. Isso está em perfeita consonância com o art. 21 da Lei 9.784/1999, que prevê expressamente o cabimento do recurso e a ausência de efeito suspensivo. É a única alternativa que reproduz fielmente a regra legal.

Gabarito: letra E