Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
vu070863
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:
Ao conjunto de órgãos que componham a lei orçamentária anual tomados enquanto entidade unitária.
Bo agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Cprincípio orçamentário ao qual corresponde a ideia de que o orçamento deverá englobar a totalidade das receitas e despesas do ente público na sua forma bruta.
Do desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.
Eo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
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GabaritoB — o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
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Unidade Orçamentária – Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B. O conceito legal de unidade orçamentária está previsto no art. 14 da Lei nº 4.320/1964, que a define como "o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias". A alternativa B reproduz fielmente esse conceito. As demais alternativas referem-se a outros institutos orçamentários (princípio da universalidade, elemento de despesa, receita vinculada).
Critério
Unidade Orçamentária (art. 14)
Universalidade (art. 2º)
Elemento de Despesa (art. 15, §1º)
Conceito
Agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão, com dotações próprias
Orçamento deve conter todas as receitas e despesas
Desdobramento da despesa (pessoal, material, serviços, obras)
Objeto
Serviços
Receitas e despesas
Itens de gasto
Finalidade
Consignar dotações próprias
Evidenciar a totalidade
Detalhar a aplicação
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A fala em "conjunto de órgãos que componham a lei orçamentária anual tomados enquanto entidade unitária". Isso não corresponde à definição legal de unidade orçamentária, que é um agrupamento de serviços, não de órgãos. O erro é conceitual: não há previsão legal nesse sentido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o teor do art. 14 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 14Lei-4320
Art. 14 — "Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias."
Os termos-chave são: "agrupamento de serviços", "subordinados ao mesmo órgão ou repartição" e "dotações próprias". É a definição literal que a banca exige.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da universalidade (ou totalidade) orçamentária, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964: a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas. Não é o conceito de unidade orçamentária.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corresponde à definição de elemento de despesa, prevista no art. 15, § 1º da Lei nº 4.320/1964:
Art. 15, §1Lei-4320
Art. 15, § 1º — "Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins."
É outro instituto, não unidade orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve o conceito de receita vinculada (ou destinação de receitas), que não se confunde com unidade orçamentária. A unidade orçamentária é uma estrutura para consignação de dotações; a receita vinculada diz respeito à afetação de receitas a determinadas despesas.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o art. 14 da Lei nº 4.320/1964 literalmente. É um dos conceitos mais cobrados em provas de Direito Financeiro e AFO. Compare com os arts. 2º (princípios) e 15 (elementos) para não confundir.