Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu070877
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa que apresenta corretamente ato administrativo passível de convalidação.
AAto praticado em hipótese de usurpação de função.
BAto do qual resulte lesão ao interesse público.
CAto praticado por servidor público incompetente.
DAto do qual resulte prejuízo a terceiros.
EAto eivado por vícios insanáveis.
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GabaritoC — Ato praticado por servidor público incompetente.
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Convalidação de Atos Administrativos
Gabarito: letra C. A convalidação (saneamento) é ato administrativo que supre vício existente em ato ilegal, com efeitos retroativos. Segundo a doutrina majoritária, somente são convalidáveis os vícios de competência (quando não exclusiva) e de forma – desde que não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. A prática por servidor incompetente enquadra-se nessa hipótese, sendo, portanto, passível de convalidação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ato praticado em hipótese de usurpação de função (quem não é servidor público) é nulo de pleno direito, insanável, não admitindo convalidação. A usurpação configura vício grave de competência, equiparado à falta absoluta de competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A convalidação visa à realização do interesse público; se o ato já resultou em lesão a esse interesse, o saneamento não é cabível. Prevaleceria a nulidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O vício de competência (agente incompetente) é sanável por convalidação, salvo se a competência for exclusiva. O ato pode ser ratificado pela autoridade competente, com efeitos ex tunc.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A convalidação não pode prejudicar terceiros. Se o ato causou prejuízo a terceiros, o saneamento é inviável, pois afetaria direitos adquiridos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vícios insanáveis, por definição, não podem ser convalidados. Exemplos: vício de objeto ilícito, finalidade diversa, motivo inexistente, etc.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: convalidação só cabe para vícios de competência (não exclusiva) e forma (desde que não essencial). Grave o mnemônico FO-CO (Forma e COmpetência).