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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2022

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
vu070880
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Prefeito do Município X é proprietário de alguns lotes de terras próximos a uma avenida municipal. Há vários anos, a população do Município solicita a extensão desta avenida para tornar possível o acesso por moradores que habitam em bairro próximo. De modo a atender a essa demanda, o Prefeito solicita ao seu secretário de obras que elabore os projetos necessários demandando que, se não houver custo financeiro adicional, a avenida margeie os lotes de sua propriedade. Com isso, o Prefeito espera obter lucro em razão da possível valorização dos seus lotes, sem provocar qualquer prejuízo aos cofres municipais. Considerando a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico nacional, que
  1. Aa conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da moralidade, além de estar contaminada por vício chamado de “excesso de poder”.
  2. Ba conduta do Prefeito é perfeitamente legal, considerando não haver qualquer prejuízo ao erário e se tratar de obra que comprovadamente atende ao interesse público.
  3. Ca conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da impessoalidade, além de estar contaminada por vício chamado de “desvio de finalidade”.
  4. Da conduta do Prefeito poderá ser considerada legal caso ele venda os lotes previamente ao término das obras, considerando não haver qualquer prejuízo ao erário e se tratar de obra que comprovadamente atende ao interesse público.
  5. Ea conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da legalidade, além de estar contaminada por vício chamado de “desvio de caráter”.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da impessoalidade, além de estar contaminada por vício chamado de “desvio de finalidade”.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos e princípios constitucionais

Gabarito: letra C. A conduta do Prefeito desrespeita o princípio constitucional da impessoalidade (CF, art. 37, caput) e configura desvio de finalidade (ou desvio de poder), pois, embora a obra atenda formalmente ao interesse público, a motivação pessoal de valorizar seus lotes contamina o ato. A banca combina corretamente o princípio violado e o vício.

Vício do ato administrativo
  • 1Excesso de poder
    • Agente sem competência
    • Ultrapassa limites legais
  • 2Desvio de finalidade
    • Agente competente
    • Fim diverso do interesse público
    • Motivação pessoal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta realmente viola a moralidade, mas o vício não é excesso de poder (que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência). Aqui há desvio de finalidade: o Prefeito age dentro da competência, mas com fim diverso do legal. A alternativa erra ao trocar a espécie de vício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legalidade da administração não se esgota na ausência de prejuízo financeiro ou na existência de interesse público. O princípio da impessoalidade veda o favorecimento pessoal, independentemente de custo adicional. A conduta é ilícita mesmo sem dano ao erário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 37, caput, da CF exige impessoalidade (vedação à promoção pessoal). Ao usar a obra pública para valorizar imóveis próprios, o Prefeito viola esse princípio. O desvio de finalidade (arts. 2º da Lei 9.784/1999 e doutrina) ocorre quando o ato é praticado com fim diverso do interesse público, mesmo que aparentemente lícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A venda prévia dos lotes não elimina a violação ao princípio da impessoalidade: o ato de planejar a obra já foi contaminado pelo fim pessoal. A legalidade não se condiciona a operações posteriores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade não é o principal atingido (o ato não é ilegal por falta de lei, mas por desrespeito a princípio). O termo desvio de caráter não é categoria jurídica de vício do ato administrativo; o correto é desvio de finalidade.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: desvio de finalidade = ato formalmente competente, mas com intenção diversa da lei. Excesso de poder = agente sem competência ou ultrapassando limites. Impessoalidade proíbe usar a máquina pública para autopromoção ou benefício próprio.

Gabarito: letra C.

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