Direito Administrativo · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu070881

Direito AdministrativoConceito de administração pública

Código: vu070881
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Fulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu Beltrano, procurador municipal, afirmar que a “Administração Pública municipal pode ser considerada como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes municipais que o ordenamento jurídico brasileiro identifica como administração pública”. Fulano, porém, não concorda com essa opinião, pois sempre pensou a Administração Pública como “o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, tais como as atividades de intervenção na propriedade privada, fomento, prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia”. Acerca da polêmica instaurada na reunião, é correto afirmar que

Ao procurador municipal está correto, pois o seu pensamento coincide com a noção de Administração Pública em sentido material, sendo essa a única visão compatível com o ordenamento brasileiro.
Bambos estão corretos, pois estão trabalhando com noções amplamente aceitas de Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, respectivamente, a noção de Administração Pública em sentido subjetivo e de Administração Pública em sentido formal.
Co procurador municipal está correto, pois o seu pensamento coincide com a noção de Administração Pública em sentido objetivo, sendo essa a única visão compatível com o ordenamento brasileiro.
Dambos estão corretos, pois estão trabalhando com noções amplamente aceitas de Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, respectivamente, a noção de Administração Pública em sentido subjetivo e de Administração Pública em sentido objetivo.
Eo auditor fiscal está correto, pois o seu pensamento coincide com a noção de Administração Pública em sentido orgânico, sendo essa a única visão compatível com o ordenamento brasileiro.

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GabaritoD — ambos estão corretos, pois estão trabalhando com noções amplamente aceitas de Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, respectivamente, a noção de Administração Pública em sentido subjetivo e de Administração Pública em sentido objetivo.

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Conceito de Administração Pública

Gabarito: letra D. A controvérsia entre Fulano e Beltrano reflete as duas acepções clássicas de Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro: Beltrano adota o sentido subjetivo (formal/orgânico), que abrange o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes; Fulano adota o sentido objetivo (material/funcional), que se refere às atividades administrativas típicas (fomento, polícia, serviço público, intervenção). Ambas são corretas e complementares, não excludentes.

A doutrina administrativista distingue:

Sentido subjetivo (quem faz): conjunto de entidades e agentes que exercem a função administrativa. Corresponde à Administração Pública direta e indireta.
Sentido objetivo (o que é feito): a própria atividade administrativa, independentemente de quem a exerce.

Essa dualidade é pacífica na doutrina (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).

Critério	Sentido subjetivo (formal/orgânico)	Sentido objetivo (material/funcional)
Pergunta central	Quem exerce a função?	O que é feito?
Conteúdo	Conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes	Atividades administrativas típicas
Exemplos	Administração direta e indireta	Fomento, polícia, serviço público, intervenção
Personagem	Beltrano (procurador)	Fulano (auditor fiscal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o procurador está correto e que sua visão corresponde ao sentido material (objetivo). Na verdade, Beltrano expressa o sentido subjetivo, não o material. Além disso, não é a "única visão compatível"; ambos os sentidos são aceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambos estão corretos, mas rotula erroneamente: Beltrano estaria no sentido subjetivo (correto), mas Fulano estaria no sentido formal (que é sinônimo de subjetivo). O correto é que Fulano adota o sentido objetivo. A troca de rótulos invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o procurador está correto e que sua visão é a de sentido objetivo. Novamente, Beltrano expressa o sentido subjetivo. Incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que ambos estão corretos e nomeia adequadamente: Beltrano = sentido subjetivo; Fulano = sentido objetivo. É a síntese exata do debate proposto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o auditor está correto e que sua visão é a de sentido orgânico (subjetivo). Fulano, na verdade, adota o sentido objetivo. Inverte os conceitos.

Portanto, a alternativa que expressa corretamente a dualidade de acepções é a letra D.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D

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