Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu071075
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Administrador
A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.
- AOs atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos.
- BA remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.
- CEm respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze) anos possui direito à estabilidade.
- DOs atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação.
- EA teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.