Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022

Licitação deserta e contratação direta na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. Quando não surgem licitantes interessados em licitação anterior (licitação deserta), a Lei nº 14.133/2021 autoriza a contratação direta por dispensa de licitação, desde que mantidas as condições do edital e respeitado o prazo de 1 (um) ano — e o ato que autoriza a contratação deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 75, IV, "a", e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).

A situação narrada é o clássico caso de licitação deserta: o edital foi publicado com condições de habilitação válidas, mas não surgiram licitantes interessados. A Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 75, IV, "a", que a licitação é dispensável nessa hipótese, desde que a contratação seja feita mantendo-se todas as condições definidas em edital e que a licitação tenha sido realizada há menos de 1 (um) ano. No caso, passaram-se apenas 6 meses, então o prazo está respeitado.

É fundamental distinguir a dispensa da inexigibilidade: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a considera dispensável em razão de situações específicas (rol taxativo); na inexigibilidade, a licitação é inviável porque não há competição possível (rol exemplificativo). Aqui, a competição era viável — houve edital, mas ninguém compareceu —, o que caracteriza dispensa, e não inexigibilidade. A alternativa A erra exatamente ao confundir esses institutos.

A alternativa C está correta porque reproduz a regra do art. 75, IV, "a", da Lei nº 14.133/2021, e o art. 72, parágrafo único, que exige a divulgação do ato autorizativo em sítio eletrônico oficial. As demais alternativas erram ao propor soluções incompatíveis com a lei: a A confunde dispensa com inexigibilidade; a B impõe nova licitação sem necessidade; a D cria prazo de 1 ano que não existe; e a E exige ajuste das condições de habilitação, o que contraria a regra de manutenção das condições do edital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação não pode se dar por inexigibilidade, pois a competição não se mostrou inviável — ela era possível, apenas não houve interessados. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição (art. 74 da Lei nº 14.133/2021), como no caso de fornecedor exclusivo ou serviço técnico de notória especialização. Aqui, o objeto (sistema de informática) é comum e poderia ser licitado; a ausência de licitantes configura licitação deserta, hipótese de dispensa (art. 75, IV, "a").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não é necessário realizar nova licitação na modalidade concorrência. A lei autoriza a contratação direta por dispensa quando a licitação anterior foi deserta, desde que mantidas as condições do edital e dentro do prazo de 1 ano. O gestor pode contratar diretamente, sem nova licitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação poderá ocorrer por dispensa de licitação, pois a licitação anterior foi deserta (não surgiram licitantes interessados) e passaram-se apenas 6 meses, dentro do prazo de 1 ano. O art. 75, IV, "a", da Lei nº 14.133/2021 prevê essa hipótese, e o art. 72, parágrafo único, exige que o ato autorizativo seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 72, parágrafo único — "O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há exigência de transcorrer 1 ano da publicação do edital para contratar por dispensa. O prazo de 1 ano é o limite máximo para a contratação com base na licitação deserta, não um requisito mínimo. A contratação pode ocorrer a qualquer momento dentro desse prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As condições de habilitação não precisam ser ajustadas em nova licitação. A regra do art. 75, IV, "a", exige que a contratação mantenha todas as condições definidas em edital da licitação anterior. Ajustar as condições contrariaria a previsão legal e desvirtuaria a hipótese de dispensa.

Gabarito: letra C