Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu071077
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Administrador
A respeito dos regimes jurídicos funcionais, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta.
- BOs servidores públicos podem celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho.
- CO agente público que possui vitaliciedade somente pode ser demitido após processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- DOs conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista.
- EAs disposições que regulam o regime estatutário se incorporam ao patrimônio jurídico dos servidores públicos.