Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu071081
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Administrador
A respeito dos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
- AO poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.
- BO poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.
- COs poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.
- DO poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.
- EA aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.