Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra A. O poder de polícia, em sentido amplo, é a prerrogativa estatal de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais — liberdade e propriedade — em favor do interesse público, conforme a doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro). As demais alternativas contêm erros conceituais: a letra B confunde poder de polícia com poder disciplinar; a C nega a autoexecutoriedade; a D contraria a essência do poder hierárquico; e a E impõe ao poder disciplinar a tipicidade penal, que não se aplica.

O poder de polícia é um dos poderes administrativos, definido como o conjunto de prerrogativas que permitem à Administração Pública limitar o exercício de atividades privadas para assegurar o bem-estar coletivo. Ele se manifesta em sentido amplo (toda atuação estatal restritiva) e em sentido estrito (atuação específica da Administração). Seus atributos são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. A distinção fundamental é entre polícia administrativa (preventiva, incide sobre bens, direitos e atividades) e polícia judiciária (repressiva, incide sobre pessoas, preparatória da função jurisdicional).

A banca explora a confusão entre os poderes administrativos, especialmente entre o poder de polícia e o poder disciplinar, e entre a tipicidade penal e a tipicidade administrativa. O poder disciplinar não exige lei prévia definindo a conduta infratora e a pena, ao contrário do Direito Penal, pois a Administração pode punir com base em normas infralegais e princípios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao definir o poder de polícia em sentido amplo como toda atuação estatal que restringe a liberdade e a propriedade para satisfazer necessidades coletivas. Essa é a concepção clássica, que abrange não apenas a atuação administrativa, mas também a legislativa e a judicial, quando limitam direitos individuais em prol do interesse público. A doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro adota essa visão ampla.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde poder de polícia com poder disciplinar. O poder de polícia incide sobre os administrados em geral, sem vínculo especial, limitando suas atividades em prol do interesse público. O poder disciplinar, por sua vez, é o que rege as relações com aqueles que possuem vínculo especial com a Administração, como servidores e particulares contratados, permitindo a aplicação de sanções por infrações funcionais. A banca troca os institutos: o vínculo especial é característica do poder disciplinar, não do poder de polícia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria a autoexecutoriedade dos atos administrativos. Os poderes administrativos são exercidos diretamente pela Administração, sem necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário. O controle judicial é posterior e excepcional, cabendo quando há lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). A Administração age por autoridade própria, e o Judiciário apenas revisa a legalidade dos atos, não os autoriza previamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega uma das principais consequências do poder hierárquico. O poder hierárquico é a prerrogativa de distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo relação de subordinação. Dele decorrem a delegação e a avocação de competências, ou seja, o superior hierárquico pode alterar competências, dentro dos limites legais. A Lei 9.784/1999, em seus arts. 11, 13 e 15, disciplina a delegação e a avocação, confirmando que o superior pode avocar competência de órgão inferior e delegar suas próprias atribuições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa impõe ao poder disciplinar a tipicidade penal, o que é incorreto. No Direito Penal, vigora o princípio da legalidade estrita (nullum crimen sine lege), exigindo lei prévia definindo a conduta e a pena. No poder disciplinar, a Administração pode punir com base em normas infralegais (regimentos, portarias) e princípios, não havendo exigência de tipicidade fechada. A discricionariedade permite ao administrador escolher a sanção adequada, observando a razoabilidade e a proporcionalidade. A tipicidade administrativa é mais aberta, não exigindo a mesma rigidez do Direito Penal.

Gabarito: letra A