Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022

Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) extinguiu as modalidades “tomada de preços” e “convite”, que existiam na Lei 8.666/1993, e criou o diálogo competitivo como nova modalidade (art. 28 da Lei 14.133/2021). As demais alternativas estão incorretas: a combinação de modalidades é vedada, o pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia (salvo serviços comuns de engenharia), a concorrência admite outros critérios de julgamento além dos citados, e o leilão não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação.

A Lei 14.133/2021, ao tratar das modalidades de licitação, inovou em relação ao regime anterior. Enquanto a Lei 8.666/1993 previa cinco modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), a nova lei reduziu para cinco, mas com composição diferente: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A tomada de preços e o convite foram suprimidos, e o diálogo competitivo foi criado. Essa mudança é essencial para entender a alternativa A, que está correta.

A nova lei também veda expressamente a criação de outras modalidades e a combinação das existentes, o que torna a alternativa B incorreta. O pregão, por sua vez, tem aplicação restrita a objetos com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis, não se aplicando a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia — o que derruba a alternativa C. A concorrência admite vários critérios de julgamento, não apenas os três citados na alternativa D. E o leilão, na nova lei, não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação, o que torna a alternativa E incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a nova Lei de Licitações extinguiu as modalidades “tomada de preços” e “convite”, previstas na Lei 8.666/1993. Isso é exatamente o que ocorreu. O art. 28 da Lei 14.133/2021 elenca as modalidades atuais, sem incluir a tomada de preços e o convite, e a doutrina confirma a extinção. Veja o dispositivo:

A ausência da tomada de preços e do convite no rol do art. 28, somada à criação do diálogo competitivo, demonstra a extinção dessas duas modalidades. A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que atualmente se admite a combinação de duas modalidades de licitação. Isso é falso. O art. 28, § 2º, da Lei 14.133/2021 veda expressamente a combinação das modalidades. Veja:

A vedação é clara e não comporta exceção. A alternativa está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se admite a utilização do pregão para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia. Isso é exatamente o oposto do que dispõe a lei. O art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 estabelece:

Ou seja, o pregão é inaplicável a esses objetos, com a única exceção dos serviços comuns de engenharia. A alternativa inverte a regra, por isso está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que na concorrência devem ser utilizados como critérios de julgamento exclusivamente o menor preço, melhor técnica e técnica e preço. Isso é falso. A concorrência admite outros critérios, como maior retorno econômico e maior desconto. O art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021 define a concorrência como modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto. Portanto, o rol não é exclusivo dos três citados. A alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o leilão deve ser cometido a leiloeiro oficial, havendo necessidade de registro cadastral prévio e fase de habilitação. Há dois erros: primeiro, o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial OU a servidor designado pela autoridade competente (art. 31 da Lei 14.133/2021); segundo, o leilão não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação. Veja o que diz a lei:

Além disso, o esquema 28 do material de apoio confirma: “✘ NÃO exigirá registro cadastral prévio; ✘ NÃO terá fase de habilitação”. Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra A.