Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022

Contrato de Gestão e Contrato de Desempenho

Gabarito: letra B. O contrato de gestão, previsto no art. 37, § 8º, da Constituição Federal, também pode ser denominado contrato de desempenho, conforme consagra a Lei nº 13.934/2019. A alternativa B está correta porque reconhece essa sinonímia, enquanto as demais apresentam restrições ou afirmações que não correspondem ao instituto.

O contrato de gestão é um instrumento da Administração Pública gerencial, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que visa ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas de desempenho. A doutrina o classifica em duas espécies: o contrato de gestão interno ou endógeno, celebrado no âmbito da própria Administração (com órgãos ou entidades), e o contrato de gestão externo ou exógeno, firmado com entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais (OS), nos termos da Lei nº 9.637/1998.

A expressão "contrato de desempenho" é utilizada pela Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o § 8º do art. 37 da Constituição Federal, para designar exatamente o mesmo instrumento que a doutrina e a prática administrativa chamam de contrato de gestão interno. Essa sinonímia é reconhecida pela doutrina administrativista, que trata as duas expressões como equivalentes.

A banca explora a confusão entre as duas modalidades de contrato de gestão (interno e externo) e as limitações que se aplicam a cada uma. O candidato que não conhece a distinção pode marcar uma alternativa que descreve apenas uma das espécies como se fosse a regra geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de gestão deve ser celebrado exclusivamente por órgãos públicos. Errado. O contrato de gestão pode ser celebrado tanto com órgãos da Administração Direta (contrato interno) quanto com entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais (contrato externo), conforme prevê a Lei nº 9.637/1998. A exclusividade apontada na alternativa não existe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o contrato de gestão também pode ser denominado contrato de desempenho. Correto. A Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, consagra a expressão "contrato de desempenho" para designar o mesmo instrumento que a doutrina chama de contrato de gestão interno. A sinonímia é pacífica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de gestão somente pode ser endógeno, pois não há previsão legal para celebração com pessoas jurídicas não integrantes da Administração. Errado. Existe expressa previsão legal para o contrato de gestão externo, celebrado com Organizações Sociais, nos termos da Lei nº 9.637/1998. A alternativa nega uma hipótese legalmente prevista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de gestão não pode ser utilizado para ocupação de imóveis públicos. Errado. A Lei nº 14.011/2020 prevê expressamente o "contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos" (contrato de facilities), que envolve a prestação de serviços de gerenciamento e manutenção de imóvel. A alternativa contraria previsão legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de gestão não pode ser utilizado com a finalidade de aumento da autonomia gerencial. Errado. O aumento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira é justamente a finalidade precípua do contrato de gestão, conforme o art. 37, § 8º, da Constituição Federal. A alternativa inverte a finalidade do instituto.

Gabarito: letra B.