Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
vu071087
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Administrador
Assinale a alternativa que contempla somente atos administrativos ordinatórios.
ALicença, permissão, regimento e portarias.
BAtestado, apostila, visto e ofício.
CAviso, circular, despacho e ordem de serviço.
DResolução, decreto, despacho e aviso.
EAutorização, deliberação, regimento e ofício.
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GabaritoC — Aviso, circular, despacho e ordem de serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos ordinatórios
Gabarito: letra C. Os atos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, com fundamento no poder hierárquico. A alternativa C traz exclusivamente exemplos dessa espécie: aviso, circular, despacho e ordem de serviço. As demais alternativas misturam atos de outras categorias, como os negociais (licença, permissão, autorização) e os enunciativos (atestado, apostila, visto).
Os atos administrativos podem ser classificados quanto ao conteúdo em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos ordinatórios são provimentos internos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes, emanados no exercício do poder hierárquico. Eles não criam direitos ou obrigações para os administrados, mas geram deveres e prerrogativas para os servidores a que se dirigem. São exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.
A banca explora a confusão entre as espécies, especialmente entre os atos ordinatórios e os negociais (licença, autorização, permissão) e os enunciativos (atestado, certidão, parecer, visto). É fundamental memorizar os exemplos de cada categoria para resolver questões como esta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contém licença e permissão, que são atos negociais (de consentimento), e regimento, que é ato normativo. Apenas portarias podem ser ordinatórias, mas a alternativa não é composta somente por atos ordinatórios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contém atestado, apostila e visto, que são atos enunciativos (meros atos administrativos que atestam ou certificam situações). Apenas ofício é ato ordinatório. Portanto, não contempla somente atos ordinatórios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os atos listados — aviso, circular, despacho e ordem de serviço — são exemplos clássicos de atos ordinatórios, pois disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta dos agentes, com base no poder hierárquico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Resolução e decreto são atos normativos (possuem generalidade e abstração). Despacho e aviso são ordinatórios. A alternativa mistura espécies distintas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autorização é ato negocial; deliberação é ato normativo (decisão de órgão colegiado); regimento é ato normativo; apenas ofício é ordinatório. Portanto, não atende ao comando.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura atos de categorias diferentes para confundir. O candidato que não memorizou os exemplos de cada espécie acaba marcando uma alternativa com atos negociais ou enunciativos. Decore: ordinatórios = aviso, circular, despacho, ordem de serviço, portaria, ofício, instrução; negociais = licença, autorização, permissão, admissão; enunciativos = atestado, certidão, parecer, visto, apostila.