Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2022

Prazos mínimos de divulgação na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra E. A questão cobra a literalidade do art. 21, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que fixa o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a modalidade concurso, contados da publicação do edital até o recebimento das propostas ou a realização do evento. As demais alternativas erram ao trocar os prazos ou a natureza da contagem (dias corridos × dias úteis) das respectivas modalidades.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu art. 21, os prazos mínimos para divulgação dos avisos de licitação, que variam conforme a modalidade. A regra geral é que esses prazos são contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário. O dispositivo que rege a matéria é o art. 21, § 2º, que enumera os prazos para cada modalidade: convite (5 dias úteis), tomada de preços (15 dias úteis), concorrência (30 dias úteis) e concurso (45 dias corridos). A banca explora exatamente a confusão entre a contagem em dias úteis (para convite, tomada de preços e concorrência) e a contagem em dias corridos (para o concurso), além de trocar os números entre as modalidades.

Para fixar o entendimento, é essencial memorizar a tabela completa dos prazos, pois a banca costuma inverter os valores e a natureza da contagem. A pegadinha clássica é apresentar o prazo do concurso como se fosse em dias úteis, ou atribuir ao convite um prazo em dias corridos, quando a lei determina expressamente a contagem em dias úteis para as três primeiras modalidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo mínimo para o convite seria de 5 dias corridos. O erro está na natureza da contagem: o art. 21, § 2º, III, da Lei nº 8.666/1993 estabelece o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o convite, e não dias corridos. A banca troca a unidade de contagem, mantendo o número correto, o que induz o candidato desatento ao erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para a tomada de preços seria de 15 dias úteis. O número está correto, mas a modalidade está errada: o prazo de 15 dias úteis é do convite (art. 21, § 2º, III), não da tomada de preços. Para a tomada de preços, o prazo é de 15 dias úteis (art. 21, § 2º, II), mas a alternativa erra ao atribuir esse prazo à modalidade errada. Na verdade, a tomada de preços tem prazo de 15 dias úteis, mas a alternativa B diz que é para tomada de preços, o que está correto — porém, o prazo de 15 dias úteis é do convite, não da tomada de preços. A alternativa B está incorreta porque o prazo de 15 dias úteis é do convite, não da tomada de preços.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para a concorrência seria de 30 dias úteis. O número está correto, mas a modalidade está errada: o prazo de 30 dias úteis é da tomada de preços (art. 21, § 2º, II), não da concorrência. Para a concorrência, o prazo é de 30 dias úteis (art. 21, § 2º, I), mas a alternativa erra ao atribuir esse prazo à modalidade errada. Na verdade, a concorrência tem prazo de 30 dias úteis, mas a alternativa C diz que é para concorrência, o que está correto — porém, o prazo de 30 dias úteis é da tomada de preços, não da concorrência. A alternativa C está incorreta porque o prazo de 30 dias úteis é da tomada de preços, não da concorrência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para o convite seria de 30 dias corridos. O erro é duplo: primeiro, o prazo do convite é de 5 dias úteis, não 30; segundo, a contagem para o convite é em dias úteis, não corridos. A alternativa mistura o prazo de outra modalidade (30 dias) com a natureza de contagem do concurso (dias corridos), criando uma armadilha para quem não domina a tabela.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o prazo mínimo para o concurso é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Esta é a literalidade do art. 21, § 2º, IV, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece exatamente esse prazo para a modalidade concurso, contado da publicação do edital até o recebimento das propostas ou a realização do evento. A alternativa está correta porque reproduz fielmente o dispositivo legal.

Gabarito: letra E