Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2022

Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos

Gabarito: letra E. O concessionário desempenha a atividade delegada por sua conta e risco, conforme definição legal expressa da concessão de serviço público (Lei 8.987/1995, art. 2º, II, com redação dada pela Lei 14.133/2021). As demais alternativas contêm erros: a concessão é contrato formal (não informal), admite cláusulas exorbitantes (privilégios), só pode ser delegada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas (não a pessoa física), e a remuneração se dá por tarifa (não taxa).

A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público (poder concedente) delega a execução de um serviço público a um particular, que o presta em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante remuneração paga pelos usuários (tarifa) ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. A titularidade do serviço permanece com o Poder Público, que transfere apenas a execução. Essa é a essência do instituto: o particular assume os riscos do empreendimento, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados, sem que a fiscalização do poder concedente exclua ou atenue essa responsabilidade.

A definição legal de concessão está no art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, com a redação dada pela Lei 14.133/2021, que expressamente menciona a expressão "por sua conta e risco":

A doutrina também destaca que o contrato de concessão é bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae, mas formal — exige instrumento contratual escrito, com cláusulas essenciais previstas em lei (art. 23 da Lei 8.987/1995). A comutatividade não impede as cláusulas exorbitantes (privilégios do poder concedente), que são justamente características dos contratos administrativos. A delegação por concessão é restrita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto a permissão admite pessoa física ou jurídica. E a remuneração do concessionário é a tarifa (preço público, de natureza contratual), não a taxa (tributo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no termo "informal". O contrato de concessão é formal, pois exige instrumento contratual escrito, com cláusulas essenciais listadas no art. 23 da Lei 8.987/1995 (objeto, prazo, tarifa, penalidades, extinção, etc.). É bilateral (envolve poder concedente e concessionária) e intuitu personae (contratado em razão das qualidades pessoais do concessionário), mas a formalidade é requisito essencial — não há concessão verbal ou por simples ajuste informal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comutatividade (equivalência das prestações) não exclui as cláusulas de privilégio. Pelo contrário: as cláusulas exorbitantes (alteração e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de penalidades) são características dos contratos administrativos, inclusive da concessão, e coexistem com a comutatividade. A banca tenta induzir o candidato a pensar que privilégio é incompatível com equilíbrio contratual, mas o regime jurídico administrativo admite ambos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de serviço público só pode ser delegada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas (art. 2º, II, da Lei 8.987/1995). A pessoa física não pode ser concessionária — essa possibilidade existe apenas na permissão de serviço público (art. 2º, IV, da mesma lei). A alternativa generaliza indevidamente, misturando os institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A remuneração do concessionário é a tarifa (preço público, de natureza contratual), fixada no contrato e paga pelos usuários. A taxa é tributo (espécie de tributo vinculado), cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível. A banca troca os institutos: tarifa (contratual) × taxa (tributária).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a expressão legal "por sua conta e risco", presente na definição de concessão (art. 2º, II, da Lei 8.987/1995). O concessionário assume os riscos do empreendimento, respondendo pelos prejuízos causados a terceiros, usuários ou ao poder concedente, sem que a fiscalização exclua ou atenue essa responsabilidade. É a característica central da concessão: o particular explora o serviço em seu próprio nome, arcando com os riscos do negócio.

Gabarito: letra E