Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022

Equipe de apoio do pregão (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra C. A equipe de apoio do pregão deve ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento, exatamente como dispõe o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002. As demais alternativas erram ao fixar número mínimo de membros, exigir estabilidade ou tornar obrigatória a pertença ao quadro permanente.

A Lei nº 10.520/2002 instituiu o pregão para aquisição de bens e serviços comuns, e sua fase preparatória é disciplinada no art. 3º. O inciso IV determina que a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. O § 1º, por sua vez, estabelece o requisito de composição da equipe — e é exatamente esse o dispositivo que resolve a questão. Vejamos a literalidade:

Perceba os três elementos centrais da regra: (1) a exigência é de maioria — não de totalidade nem de número fixo; (2) os integrantes devem ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração — não se exige estabilidade; (3) a pertença ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora é preferencial, não obrigatória. A alternativa C reproduz fielmente esses três pontos, sendo a única correta.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato confunde a regra do pregão com outras figuras do Direito Administrativo, como a comissão de licitação da Lei 8.666/1993 (que exigia servidores estáveis) ou a comissão de contratação da Lei 14.133/2021 (que exige, no mínimo, 3 membros). No pregão, porém, a lei não fixa número mínimo de integrantes da equipe de apoio nem exige estabilidade — apenas a maioria com vínculo efetivo ou emprego público e a preferência pelo quadro permanente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar 05 (cinco) servidores estáveis. A Lei 10.520/2002 não estabelece número mínimo de integrantes da equipe de apoio, e a exigência de estabilidade não consta do art. 3º, § 1º — basta ser ocupante de cargo efetivo ou emprego da administração. A estabilidade é requisito de outras comissões, como a de responsabilização da Lei 14.133/2021 (art. 158), não da equipe de apoio do pregão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar 03 (três) membros. O número mínimo de três membros é exigido para a comissão de contratação da Lei 14.133/2021 (art. 8º, § 2º) e para a banca de julgamento por melhor técnica (art. 37, § 1º), mas não para a equipe de apoio do pregão, que não tem quantidade mínima legal. Além disso, a alternativa fala em "servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pelo pregão", sem a ressalva de "maioria" e "preferencialmente" — o que a afasta da literalidade do § 1º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 3º, § 1º, da Lei 10.520/2002: "em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento". Todos os termos-chave estão presentes: maioria, cargo efetivo ou emprego da administração e preferencialmente pertencentes ao quadro permanente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao trocar "preferencialmente" por "obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente". A lei usa o advérbio "preferencialmente", indicando uma preferência, não uma obrigação. Além disso, a alternativa omite a expressão "ou emprego da administração", restringindo indevidamente a composição apenas a ocupantes de cargo efetivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao fixar 07 (sete) servidores e ao exigir que sejam "obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente". Não há previsão legal de número mínimo ou máximo de integrantes da equipe de apoio do pregão, e a pertença ao quadro permanente é preferencial, não obrigatória. O número 7 não corresponde a nenhum requisito da Lei 10.520/2002.

Gabarito: letra C.