Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o conceito legal de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, previsto no art. 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente inclui, na alínea "c", as "assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias". As demais alternativas descrevem serviços que não se enquadram nessa categoria, pois não constam do rol legal.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso XVIII, define o que são os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Trata-se de um conceito legal fechado, que enumera as hipóteses em que o serviço se enquadra nessa categoria. Essa definição é fundamental para a aplicação de diversos institutos da lei, como a inexigibilidade de licitação (art. 74, III) e a vedação de uso da modalidade pregão para esses serviços.

A banca explora exatamente a necessidade de conhecer o rol legal. O candidato que não domina o texto do art. 6º, XVIII, pode ser induzido a marcar alternativas que parecem "intelectuais" ou "especializadas", mas que não estão previstas na lei. A correta exige a identificação precisa de um dos itens do rol.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A locomoção de servidores públicos durante o expediente não se enquadra no conceito de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Trata-se de um serviço de natureza material, relacionado ao transporte, que não consta do rol do art. 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021. A banca tenta confundir o candidato com uma atividade que, embora possa ser necessária à Administração, não possui a característica de predominância intelectual exigida pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A limpeza e manutenção da repartição pública é um serviço de natureza material, tipicamente contínuo, que não se enquadra no conceito de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. A banca explora a confusão entre "serviço especializado" e "serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual". A limpeza, embora possa exigir alguma técnica, não é um serviço predominantemente intelectual e não consta do rol do art. 6º, XVIII.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização de contratos públicos, embora seja uma atividade de natureza intelectual, não se confunde com a "fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços" prevista na alínea "d" do art. 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021. A fiscalização de contratos é uma atividade exercida pela própria Administração, por seus agentes, para acompanhar a execução do objeto contratado. Já a hipótese legal se refere à contratação de terceiros para realizar a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços. A banca troca o sujeito da atividade: a fiscalização interna da Administração não é um serviço contratado, mas uma atribuição do agente público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto da alínea "c" do inciso XVIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que considera serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual as "assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias". A banca cobra a literalidade da lei, e a alternativa é a única que corresponde a um dos itens do rol legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A análise de provas criminais, embora seja uma atividade de natureza intelectual e possa ser realizada por peritos, não consta do rol do art. 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021. A banca tenta confundir o candidato com uma atividade que, embora seja técnica e especializada, não está prevista na lei como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. A hipótese mais próxima seria a "perícia" (alínea "b"), mas a análise de provas criminais é uma atividade específica que não se enquadra no conceito legal.

Gabarito: letra D