Questão de Direito Previdenciário — Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioRegimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
- Código
- vu071161
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Direito
A respeito do Regime de Previdência Complementar (RPC), é correto afirmar que
- Aapenas se instituir RPC para os seus servidores titulares de cargo efetivo o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, o limite mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- Bo RPC do Município oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
- Co RPC não poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar pelo Município.
- Da instituição do RPC para os servidores titulares de cargo efetivo deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
- Esomente mediante sua prévia e expressa opção, o RPC poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar pelo Município.