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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — VUNESP 2022

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
vu071163
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Direito
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social,
  1. Anão encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
  2. Bencontra fundamento jurídico apenas quanto ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
  3. Cencontra fundamento jurídico apenas quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
  4. Dtem respaldo no ordenamento pátrio quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, desde que previsto na legislação local.
  5. Eencontra fundamento jurídico na Lei Federal nº 8.212/1991, em relação a quaisquer períodos.
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GabaritoB — encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.

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