Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2022

Decadência e autotutela: anulação de ato administrativo com efeitos favoráveis

Gabarito: letra E. O ato de concessão de pensão por morte foi praticado em 15/07/2017 e a Administração só tomou ciência do vício em 01/08/2022 — mais de cinco anos depois. Pela regra da Lei 9.784/1999, o direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Como não há notícia de má-fé do pensionista, operou-se a decadência, e o ato não pode mais ser anulado — daí a alternativa correta falar em "mera ratificação".

A questão mistura dois institutos que a banca adora confundir: anulação (desfazimento de ato ilegal, com efeitos retroativos) e revogação (desfazimento de ato legal por conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos). Aqui, o ato é ilegal — o enteado jamais dependeu economicamente do servidor, o que vicia o motivo do ato de concessão. Em tese, seria caso de anulação. Porém, o decurso do prazo decadencial de cinco anos impede a anulação, pois o ato gerou efeitos favoráveis ao destinatário e não se comprovou má-fé.

A decadência é o instituto que limita o poder de autotutela da Administração: ela pode rever seus próprios atos, mas dentro de um prazo. No âmbito federal, o prazo é de cinco anos, contados da prática do ato. Esse prazo se aplica subsidiariamente a estados e municípios que não tenham legislação própria sobre o tema — e a questão não menciona lei municipal específica de São José dos Campos, então a regra federal é a referência.

A ratificação (ou convalidação) é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis do ato, com efeitos retroativos. No caso, como o ato não pode ser anulado pela decadência, a solução é mantê-lo no mundo jurídico — ratificando-o, ainda que o vício de motivo seja, em tese, insanável. A banca explora exatamente essa tensão: o ato é viciado, mas o prazo para anulá-lo já passou.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe invalidação por nulidade relativa por vício quanto ao motivo. O erro está em dois pontos: (1) o vício de motivo, quando o motivo é inexistente ou falso, gera nulidade absoluta, não relativa; (2) mesmo que fosse anulável, o prazo decadencial de cinco anos já transcorreu, impedindo a anulação. A alternativa ignora a decadência, que é o ponto central da questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mistura dois institutos incompatíveis: revogação e nulidade absoluta. A revogação só se aplica a atos legais, por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc. Um ato eivado de nulidade absoluta deve ser anulado, não revogado. Além disso, a decadência já teria impedido a anulação, mas a alternativa nem chega a esse ponto — ela erra ao propor revogação para um ato ilegal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em invalidação por nulidade relativa por desvio de finalidade. O desvio de finalidade é vício do elemento finalidade, não do motivo, e é considerado insanável — gera nulidade absoluta, não relativa. Além disso, o caso narrado é de vício de motivo (o motivo declarado — dependência econômica — é falso), não de finalidade. E, novamente, a decadência impediria a anulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe convalidação por vício quanto ao objeto. A convalidação só é cabível para vícios sanáveis, como os de competência (exceto exclusiva) e de forma (exceto quando essencial). O vício de objeto é insanável — o ato é nulo. Além disso, o vício aqui é de motivo, não de objeto. A alternativa erra tanto na natureza do vício quanto no instituto aplicável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta reconhece que o ato não pode ser anulado em virtude da decadência. O ato foi praticado em 15/07/2017 e a ciência do vício ocorreu em 01/08/2022 — mais de cinco anos depois. Como o ato gerou efeitos favoráveis ao pensionista e não há comprovação de má-fé, operou-se a decadência do direito de anular. A solução é a ratificação do ato, mantendo-o no mundo jurídico. A alternativa captura exatamente a regra do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Gabarito: letra E.