Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2022

Empresas Estatais: Dependentes e Não Dependentes (LRF)

Gabarito: letra B. A alternativa correta espelha a definição legal de empresa estatal não dependente: ela possui ente controlador e não recebe recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou capital, exceto aqueles provenientes de aumento de participação acionária — exceção expressa no art. 2º, III, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

A questão cobra a distinção entre empresas estatais dependentes e não dependentes, conceito central da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF define empresa estatal dependente como aquela controlada que recebe recursos do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária. Por exclusão, a empresa estatal não dependente é aquela que não se enquadra nessa definição: possui ente controlador, mas não recebe esses recursos, salvo a exceção do aumento de participação acionária.

A distinção é crucial porque as empresas estatais dependentes sujeitam-se a regras mais rígidas de gestão fiscal, como a utilização de sistemas únicos de execução orçamentária e financeira mantidos pelo Poder Executivo (art. 48, § 6º, da LRF) e a vedação a certas operações de crédito (art. 37, III, da LRF). Já as não dependentes têm maior autonomia financeira, mas ainda assim estão sujeitas ao controle e à fiscalização do ente controlador.

A banca explora a confusão entre os conceitos de empresa estatal dependente e não dependente, especialmente quanto à exceção do aumento de participação acionária e à existência de ente controlador. O candidato que não domina a literalidade do art. 2º, III, da LRF tende a errar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que empresas estatais dependentes "não possuem ente controlador". Isso é falso: a definição legal de empresa estatal dependente pressupõe a existência de um ente controlador, pois é ele quem transfere os recursos. O art. 2º, III, da LRF define empresa estatal dependente como "empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros...". A alternativa inverte o conceito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a definição de empresa estatal não dependente: possui ente controlador e não recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou capital, exceto aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Essa exceção está expressamente prevista no art. 2º, III, da LRF, que exclui do conceito de dependência os recursos de aumento de participação acionária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as empresas estatais "não podem assumir diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito". A vedação existe, mas com exceção: o art. 37, III, da LRF veda essa prática, "não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes". Ou seja, as empresas estatais dependentes PODEM assumir tais compromissos. A alternativa generaliza a vedação sem a ressalva legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que empresas estatais dependentes "utilizam sistemas próprios de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados por elas próprias". É o oposto: o art. 48, § 6º, da LRF determina que todos os Poderes e órgãos, incluídas as empresas estatais dependentes, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo. A alternativa troca o sistema único pelo sistema próprio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que empresas públicas e sociedades de economia mista, por terem participação de capital privado, não podem ser classificadas como tipos de empresas estatais. É falso: empresas públicas e sociedades de economia mista são justamente os principais tipos de empresas estatais, integrantes da Administração Indireta. A diferença entre elas está na composição do capital: a empresa pública tem capital 100% público, enquanto a sociedade de economia mista admite capital privado, mas com controle acionário do Estado. A participação de capital privado não descaracteriza a natureza de empresa estatal.

Gabarito: letra B