Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — VUNESP 2022

Controle interno e externo nas empresas estatais (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra C. A Lei 13.303/2016, em seu art. 87, § 2º, assegura a qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica o direito de representar ao tribunal de contas ou aos órgãos do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da lei — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas distorcem dispositivos legais: a A inverte a responsabilidade (que é solidária, não subsidiária), a B impõe exigência de aprovação do conselho de administração (inexistente), a D nega o acesso dos órgãos de controle ao valor sigiloso (que é garantido) e a E exclui indevidamente as estatais domiciliadas no exterior (que são fiscalizadas).

A questão trata do controle das despesas e da fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista, tema regulado nos arts. 85 e 87 da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). O art. 87 estabelece que o controle das despesas decorrentes dos contratos será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, e seus parágrafos detalham os mecanismos de participação e fiscalização. Já o art. 85 define o alcance da fiscalização pelos órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo.

A pegadinha central da banca é trocar os sujeitos e os regimes de responsabilidade: na alternativa A, por exemplo, a lei fala em responsabilidade solidária entre o decisor e o fornecedor, mas a alternativa diz "subsidiariamente". Na B, a lei permite a solicitação de documentos "a qualquer tempo", sem necessidade de aprovação do conselho de administração. Na D, a lei garante o acesso dos órgãos de controle ao valor sigiloso, contrariando a negativa da alternativa. Na E, a lei inclui expressamente as estatais domiciliadas no exterior, ao contrário do que a alternativa afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no termo "subsidiariamente". A Lei 13.303/2016, art. 30, § 2º, prevê que, comprovado sobrepreço ou superfaturamento pelo órgão de controle externo, respondem solidariamente pelo dano quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou prestador de serviços. A responsabilidade solidária significa que o credor pode cobrar a dívida inteira de qualquer um dos devedores, sem ordem de preferência — não há subsidiariedade (que implicaria esgotar primeiro o patrimônio do devedor principal).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa impõe uma condição inexistente: a aprovação do conselho de administração para que os tribunais de contas e órgãos de controle interno solicitem documentos. O art. 87, § 3º, da Lei 13.303/2016 estabelece que esses órgãos poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Não há qualquer exigência de aprovação prévia pelo conselho de administração — a solicitação é direta e imediata.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, que confere legitimidade ampla para representação: qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar ao tribunal de contas ou aos órgãos do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da lei. Essa previsão concretiza o controle social e o direito de participação do cidadão na fiscalização da gestão pública, em sintonia com o art. 74, § 2º, da Constituição Federal (que admite representação ao TCU por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação de caráter sigiloso não será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno — o que contraria o art. 34, § 3º, da Lei 13.303/2016. O dispositivo determina exatamente o oposto: a informação, ainda que sigilosa, será disponibilizada aos órgãos de controle, devendo a empresa registrar formalmente essa disponibilização sempre que solicitado. A lógica é que o sigilo protege a competitividade do certame, mas não pode obstruir a fiscalização pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa exclui indevidamente as empresas estatais domiciliadas no exterior da fiscalização pelos órgãos de controle. O art. 85, caput, da Lei 13.303/2016 é expresso ao incluir "inclusive aquelas domiciliadas no exterior" no âmbito da fiscalização. Além disso, o § 3º do mesmo artigo estende a fiscalização às estatais de caráter transnacional, no que se refere aos atos de gestão e aplicação do capital nacional. A intenção do legislador é impedir que a atuação internacional das estatais escape ao controle público.

Gabarito: letra C.